norma nº 775/2002

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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LEI NÚMERO 775, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.002.
“Autoriza o Poder Legislativo a conceder abono salarial aos funcionários”
O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Salmourão autorizado a
conceder abono salarial no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por mês, a partir do mês de
janeiro de 2003, vigorando pelo período de três meses.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Dezembro de 2.002.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data
supra.
= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo autógrafo número 17/02, de 10 de Dezembro de 2.002.