| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS NO VALOR DE R$ 50,00 |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120 e-mail – prefsal@zaz.com.br LEI NÚMERO 774, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.002. “Autoriza o Município a conceder abono salarial aos funcionários” O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica o Município de Salmourão autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por mês, a partir do mês de janeiro de 2003, vigorando pelo período de três meses. Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Dezembro de 2.002. = JOSÉ LUIZ ROCHA PERES = Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra. = EDIS GABAU = Secretário Aprovada pelo autógrafo número 16/02, de 10 de Dezembro de 2.002.