norma nº 781/2003

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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= LEI NÚMERO 781, DE 27 DE MARÇO DE 2.003 =
Autoriza a celebração de Convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social e dá outras
providências.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as Entidades Assistenciais do Município, tendo por objeto a ação
compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
para a Execução de Programas de Assistência Social previstas no Plano Municipal de
Assistência Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Março de 2.003.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo n.º 04/03, de 26 de Março de 2.003.