norma nº 977/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010 = 
“Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
835 de 06/02/2006, que trata do valor do Ticket
Alimentação”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e gozo de
suas atribuições conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº
835, de 06 de fevereiro de 2.006, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Salmourão, Ticket Alimentação mensal no valor de R$ 80,00
(oitenta reais)”.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de 1º de
Janeiro de 2.011, revogadas as disposições por ventura em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 16 de Dezembro de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo 29/2010, de 15/12/ 2.010.