norma nº 780/2003

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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= LEI NÚMERO 780, DE 27 DE MARÇO DE 2.003 =
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado para Municipalização
da gestão e serviços de Assistência Social e da outras providências.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, tendo por objeto a ação compartilhada
visando à transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, para o Fundo
Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e
serviços de Assistência Social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para a prestação de Serviços
Assistenciais, objeto do Convênio, o Município assumirá integralmente, a gestão dos serviços
para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma
direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de Assistência Social situadas
no Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Março de 2.003.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
= EDIS GABAU =
Secretario
Aprovada pelo Autógrafo nº 03/03, de 26 de Março de 2.003.