norma nº 835/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 835, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.006 =
“Dispõe sobre a concessão de TICKET ALIMENTAÇÃO aos servidores da Prefeitura
Municipal de Salmourão e dá outras providências”.
Sandra Izabel Parra Martinez Lima, Prefeita Municipal de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Salmourão, Ticket Alimentação mensal no valor
de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Artigo 2º. Referido Ticket Alimentação somente poderá ser utilizado para compras de produtos alimentícios no
comercio do Município de Salmourão.
Artigo 3º. - Os critérios para reembolso dos mesmos junto aos comerciantes locais serão regulamentados por
Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta dias) a contar da entrada em vigor desta Lei.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de 30 de Abril de 2.006, revogadas as disposições por ventura em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 06 de fevereiro de 2006.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal na data supra.
= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01/06, de 03 de fevereiro de 2.006.