norma nº 776/2002

LEI NÚMERO 776, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.002.
 “Autoriza a inclusão de Crédito Especial ao Orçamento Plurianual do
Município de Salmourão”
O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Nos termos do inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 756 de 10
de Dezembro de 2.001, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Especial ao
Orçamento Plurianual Vigente do Município de Salmourão, no valor de R$ 53.000,00 (Cinqüenta
Mil Reais), que será utilizado na reforma e ampliação da Creche Municipal Comecinho de Vida
através de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social e recursos próprios:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12365. – Educação Infantil
123650005 – Educação e Cultura
1236500051.012000. – Reforma e Ampliação do Prédio da Creche Municipal
4.4.40.51.00.0000- Obras e Instalações
Artigo 2.º - O Crédito Especial Autorizado pelo artigo 1.º correrá por conta de
Excesso de Arrecadação, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais), em razão do repasse de recursos financeiros por parte da Secretaria de
Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 13.000,00 (treze mil reais) com recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Salmourão.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Dezembro de 2.002.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo número 18, de 10 de Dezembro de 2.002.