norma nº 772/2002

LEI NÚMERO 772, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.002.
Autoriza o Poder Executivo a EFETUAR REPASSE DE SUBVENÇÃO
ESPECIAL ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
NOVA ALTA PAULISTA.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona
e Promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo de Salmourão autorizado a
REPASSAR, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista uma subvenção
especial no valor de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil e setecentos e cinqüenta reais) destinados a
despesas de custeio, durante o exercício de 2.002, de acordo com a Lei Municipal n.º 696 de
09 de Fevereiro de 1.998.
Artigo 2.º - As despes decorrentes do repasse autorizado pelo artigo 1º
correão por conta de verba própria do Orçamento vigente, suplementadas na importância
necessária.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 16 de Outubro de 2.002.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data
supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovada pelo Autógrafo número 14/002, de 15 de Outubro de 2.002.