norma nº 973/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 973, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.010 =
“Projeto de Lei Legislativo nº 05/2010, de 02 de setembro de 2010, que dispõe sobre alteração
da Lei Municipal nº 848, de 29 de março de 2006, que trata do ticket alimentação dos servidores
da Câmara Municipal de Salmourão”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o valor do ticket alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Salmourão, concedido pela Lei Municipal nº 848, de 29 de março de 2006, fixado
em cento e dez reais (R$ 110,00) mensais. 
Artigo 2º – Não tem direito ao ticket alimentação os servidores que estiverem
afastados sem remuneração e os inativos. 
Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 25 de Novembro de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de 
Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 24/2010, de 24 de Novembro de 2010.