norma nº 949/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 949, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 =
“Autoriza o Município de Salmourão a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP”. 
JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo
de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo
por objeto o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento de projeto de geração de
renda e outros projetos sociais.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e
demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 15 de dezembro de 2.009.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão,
nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 25/2009, de 15 de Dezembro de 2.009.