norma nº 948/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 948, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 =
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a celebrar Convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a
construção de galeria para captação de águas pluviais na Rua Raposo Tavares, Município de
Salmourão – Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 15 de dezembro de 2.009.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão,
nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 24/2009, de 15 de Dezembro de 2.009.