norma nº 764/2002

= LEI NÚMERO 764, DE 12 DE JUNHO DE 2.002 =
 “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional ao Orçamento do Município de 
Salmourão para o exercício de 2.002”
O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES Prefeito do Município de Salmourão, 
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou 
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Nos termos do inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 756 de 10 
de Dezembro de 2.001, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional 
ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.002, no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), que será utilizado na Reforma e Ampliação do Imóvel onde 
funciona o Centro de Saúde III – Unidade Básica de Saúde – SUS de Salmourão, nos seguintes 
elementos econômicos: 
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
1030100042.012 
4.4.90.51.00.000.000 ------------------------ OBRAS E INSTALAÇÕES
Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terão como recurso o excesso 
de arrecadação, que verificará pelo auxílio recebido da União no valor de R$ 77.600,00 (setenta 
e sete mil e seiscentos reais), através do Ministério da Saúde e o saldo de R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais), pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática
10.30100042.012
3.3.90.30.00.0000 ----------------------------- MATERIAL DE CONSUMO
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 12 de junho de 2.002.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovada pelo Autógrafo n.º 06/02 de 11 de junho de 2.002.
Prefeitura Municipal de Salmourão
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