norma nº 762/2002

= LEI NÚMERO 762, DE 23 DE ABRIL DE 2.002 =
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial”
O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES Prefeito do Município de Salmourão, 
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e 
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura 
Municipal de Salmourão, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para 
ocorrer com as despesas de reforma e ampliação da Creche Municipal de Salmourão, sob a 
seguinte codificação: 
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
12365000052.027.000.4.4.90.51 ------------------------ OBRAS E INSTALAÇÕES
Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terão como recurso o excesso 
de arrecadação, que verificará pelo auxílio recebido pelo Estado no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e o saldo de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), como contrapartida, pela anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária.
1545100061-006000-44.90.51 ---------------------------- OBRAS E INSTALAÇÕES. 
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 23 de abril de 2.002.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data 
supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovada pelo Autógrafo número 04, de 23 de abril de 2.002.
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
Estado de São Paulo