norma nº 761/2002

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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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LEI NÚMERO 761, DE 09 DE ABRIL DE 2.002.
 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão/SP, a receber mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”.
O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de 
Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal 
de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1.º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e 
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com 
a execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuado mediante a utilização de recursos a serem repassados.
Artigo 2.º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a obra de Asfalto, Guias e Sarjeta.
Artigo 3.º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Salmourão, 09 de abril de 2.002.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura 
Municipal, na data supra.
= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo número 03, de 09 de abril de 2.002.