norma nº 760/2002

= LEI NÚMERO 760, DE 27 DE MARÇO DE 2.002 =
 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando 
o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, 
referentes a programas ligados a Agricultura e Abastecimento.”
O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES Prefeito do Município de Salmourão, 
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e 
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de 
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de 
bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2.º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em razão da 
execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de março de 2.002.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data 
supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovada pelo autografo número 02 de 26 de março de 2.002.
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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