| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2.009, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª CANOAGEM FEST SHOW, NO VALOR DE R$ 100.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192 CNPJ 46.477.618/0001-48 = LEI NÚMERO 946, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 = “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Salmourão para o exercício de 2.009” A cidadã JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.009, no valor de R$ 111.000,00 ( cento e onze mil reais ) Transferência do Governo Federal ;que será utilizado para o evento denominado “1ª CANOAGEM FEST SHOW”. 02 – EXECUTIVO Funcional Programática 27 – Desporte e Lazer 27812 – Desporte Comunitário 278120015 - Cultura e Esporte 3.3.90.39.00.0000 – Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 05- Transferência do Governo Federal Valor R$ 100.000,00 Despesa: 1588 02 – EXECUTIVO Funcional Programática 27 – Desporte e Lazer 27812 – Desporte Comunitário 278120015 - Cultura e Esporte 3.3.90.39.00.0000 – Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 01- Tesouro Valor R$ 11.000,00 Despesa: 1589 Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso o excesso de arrecadação verificado na fonte de recurso federal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). E na fonte tesouro terá como recurso a anulação total no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais ) , da seguinte dotação orçamentária. 02 – EXECUTIVO Funcional Programática 26 – Transporte 26782Trsnsporte Rodoviario 267820020.2.02000 – manutenção do transporte 3.3.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais 01- Tesouro Valor R$ 11.000,00 Despesa: 204 Artigo 3.º - Ficam as alterações da presente Lei, convalidados nas peças de planejamento PPA 2006-2009 e LDO2009. Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Dezembro de 2009. = JOSE LUIZ ROCHA PERES= Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal. ÉDIS GABAU Secretário da Administração Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 22/2009, de 02 de Dezembro de 2.009.