norma nº 939/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Administração com
Responsabilidade Ambiental
Certificado Município Verde - 2009
= LEI NÚMERO 939, DE 24 DE JULHO DE 2.009 =
“Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da
fumaça de veículos e máquinas movidos a diesel pertencentes à frota municipal, conforme especifica e adota outras
providências”.
O Cidadão José Luiz Rocha Peres, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura
Municipal de Salmourão, incluso os veículos pertencentes aos prestadores de serviços ao Poder Público Municipal
passarão semestralmente por inspeção veicular mediante avaliação de densidade de fumaça, pela verificação de
tonalidade entre o branco e o preto, utilizando-se a técnica da Escala Gráfica de Ringelmann.
Artigo 2º – Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os
padrões legais deverão ser retirados de circulação e uso.
Parágrafo 1º – Os veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser recolhidos
para a necessária regulagem. 
Parágrafo 2º - Na eventualidade dos veículos de uso essencial da frota municipal obter laudo
insatisfatório, a adequação será feita paulatinamente na proporção de 1/3 da frota a cada 30 dias, a fim de evitar
paralisação dos serviços essenciais.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal manterá registro dos testes efetivados nos seus veículos e máquinas
constando os números de identificação dos veículos e máquinas, as datas das realizações dos testes e os resultados
obtidos.
Parágrafo Único – A inspeção deverá ocorrer preferencialmente nos meses de Dezembro e Junho.
Artigo 4º – O Município de Salmourão endereçará anualmente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente
documento constituído de Ato Declaratório de realização de inspeção semestral em frota de patrimônio próprios,
assinado pelo Prefeito e atestado que a foi a realizada a inspeção semestral da frota e maquinário dos prestadores de
serviços terceirizados, firmado pelo Prefeito.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 24 julho de 2009.
=JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 15/2009, de 23 de julho de 2.009.