norma nº 938/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Administração com
Responsabilidade Ambiental
Certificado Município Verde - 2009
= LEI NÚMERO 938, DE 24 DE JULHO DE 2.009 =
“Institui diretrizes para a Arborização Urbana e torna obrigatória a implementação de Projeto de Arborização
Urbana nos novos parcelamentos do solo”.
 O Cidadão José Luiz Rocha Peres, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes considerações:
I - As áreas verdes urbanas desempenham funções importantes nas questões higiênicas, purificação do
ar, equilíbrio térmico e diminuição a poluição sonora; contribuem para o balanço hídrico, diminuindo o impacto das
chuvas; além das paisagísticas e estéticas, plásticas, sendo também fator educacional e de valorização da qualidade
de vida local.
II – A arborização urbana constitui abrigo de espécies da fauna e flora local, até com espécies
ameaçadas de extinção, as árvores e áreas verdes urbanas tornam-se espaços territoriais importantíssimos em termos
preservacionistas, o que aumenta ainda mais sua importância para a coletividade, agregando-se aí também o fator
ecológico.
Artigo 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente considera como bem de interesse comum a todos
os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha existir no território do
município. 
Artigo 3º - Consideram-se também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum aos
munícipes, às mudas de arvores plantadas em vias ou logradouros públicos. 
Artigo 4º - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder
Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e
paisagístico, ou condição de porta-semente, ouvido o CMMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Artigo 5º - Os parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a partir da data da
promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme as características
constantes no Anexo I que é parte integrante desta Lei. 
Artigo 6º - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado,
contratado as expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do solo.
Artigo 7º - Para aprovação de novos parcelamentos do solo sob a forma de arruamento e loteamento,
o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas, cuja execução deverá ocorrer
concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo poder público. 
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do Projeto de
Arborização Urbana, podendo para tanto, solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado,
pertencente ao quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim.
Artigo 9º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às especificações e ao
cronograma constante do Anexo I.
Artigo 10 - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do interessado e
seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Artigo 11 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura do
Município de Salmourão, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arborização
Urbana.
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Administração com
Responsabilidade Ambiental
Certificado Município Verde - 2009
Artigo 12 - Objetivando garantir a implantação integral do Projeto de Arborização Urbana aprovado,
será reservado a título de caução, percentual de lotes correspondente a 30% do total do empreendimento, em nome
da Prefeitura Municipal.
Artigo 13 - Os lotes referidos no artigo anterior retornarão à titularidade do interessado, no período
não inferior a 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da data do alvará e/ou habite-se, após aprovação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, subsidiado por parecer técnico conclusivo emitido pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, atestando o cumprimento do disposto no Projeto de Arborização
Urbana aprovado. 
Artigo 14 - Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem
prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições
desta lei e de seu regulamento, no tocante ao corte e supressão de vegetação, ficam sujeitas a multa de 10 Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, por árvore suprimida.
Parágrafo único – Em caso de reincidência a multa definida no caput deste artigo será aplicada em
dobro.
Artigo 15 - Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto ao corte
(supressão), quer quanto à poda: 
I - seu autor material;
II - o mandante. 
III - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração. 
Artigo 16 - O infrator autuado poderá recorrer no prazo de 10 dias úteis, oferecendo recurso em forma
de ofício, protocolado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o qual será avaliado em 15 dias
úteis.
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 24 julho de 2009.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 14/2009, de 23 de julho de 2.009.
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
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Administração com
Responsabilidade Ambiental
Certificado Município Verde - 2009
ANEXO I
Projeto de Arborização Urbana - Características técnicas mínimas:
I - Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécies vegetais lenhosas, com
diâmetro de caule à altura do peito (DAP) superior a 3 cm (cinco centímetros) com altura mínima de 2 m (dois
metros) do solo;
II - Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as espécies nativas e
frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies.
III - A manutenção deverá ser realizada pelo interessado do Projeto de Arborização Urbana, por um
período de no mínimo 2 (dois) anos.
IV - O Projeto deve conter as questões técnicas e parâmetros sobre arborização, tais como:
espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da cova, adubação química e orgânica, tutoramento, proteção,
irrigação, podas de formação estética, beleza e função.
V – Quanto à rede elétrica o Projeto deverá ajustar a instalação de posteação na face sombra e fiação
compactada e/ou subterrânea (de acordo com a orientação específica).
VI - Apresentar cronograma e garantias de que o projeto seja instalado.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 24 julho de 2009.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79
da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 14/2009, de 23 de julho de 2.009.