norma nº 63/2018

(1193mmnnicipal5e éalmuutau
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Estado de 5510 Paulo
ATO D0 PRESIDENTE N° 63, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
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“Regulamenta o acesso d informago na Cdmara Municipal de Salmourdo ”
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o Senhor Vereador LEANDRO DE PAULA Presidente dal
l Camara Municipal de Salmourao Estado de Sao Paulo, no uso de suas‘
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atribuicoes legais ‘
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RESOLVE: l
1 Art. 1° Ficam estabelecidos 0s procedimentos e as normas a serem‘
ladotadospara garantir o acesso as informaooes da Carnara Municipal de Salmourao, previsto no
iincisoXXXIII do caput do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2", do art. 216, dai
lConstituicao Federal, em conformidade com disposicoes da Lei Federal n. 12.527, de 18 de‘
‘novembro de 2011.
Art. 2° 0 acesso a informaoao disciplinado nesta Lei n50 se aplica as
hipoteses de sigilo previstas na legislacao, corno scal, bancéria, comercial, prossional,
l‘industrial e segredo de justica.
1
Art. 3° No ambito da Camara Municipal, 0 Service de Infonnacao a0
.Cidadao 7 SIC sera realizado pela Secretaria Administrativa.
‘
Parégrafo nico. Cabe a0 Servico de Informacao a0 Cidado , SIC: l
I— disponibilizar atendimento presencial a0 publico; l
II —
receber, autuar e processar para respostas, os pedidos de acesso
as;
informacoes;
III — orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o tramite, o prazo da‘
re sposta e sobre as informacoes disponiveis no site eletronico,
‘
http: //www salmourao. sp. leg. br/
IV — zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentacao dc
lrespostas;
l
V -— elaborar relatorio mensal dos atendimentos.
l
I Art. 4“ Qualquer interessado, devidamente identicado podera ter acesso‘
as informacoes referentes aos orgaos e as entidades municipais, preferencialmente, no site
http //www. salmourao. sp. leg. br/ e
na impossibilidade de utilizacao desse meio aprescntar oi
‘
requerimento escrito enderecado a0 Servico de Informacao a0 Cidadao— SIC.
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1°. 0 pedido de acesso a informa ao devera conter: ‘
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{léamaxza Rua Prof. Roberto
llunicigai e éaImnum‘m
Hotlinger, 70 — CEP: 17. 720-000 7 T911 (18) 3557-1285
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Estado de 850 Paulo
I
—
nome do requerente;
II — nmero dc documento dc identicacao valido;
III —
especicacao, de forma Clara 6 precisa, da informac5o requerida; e
1
IV —
endereco fisico ou eletrénico do requerente, para recebimento de
icomunicacéesou da resposta requerida.
§ 2°. N50 $6150 atendidos pedidos de acesso a infonnac5o:
I
—
genéricos;
II —
desproporcionais ou desarrazoados; ou
III —
que exijam trabalhos adicionais de analise, interpretac5o oui
lconsolidac5o de dados e
informacées, ou service de produ95o ou tratamento de dados, que n5o‘
sej am de competéncia da C5mara Municipal.
§ 3°. Na hipotese do inciso 111 do § 2", a Camara devera, caso tenha
conhecimento, indicar 0 local onde se encontram as informacoes a partir das quais o requerente
‘podera realizar a
interpretac5o, consolidac5o ou tratamento de dados.
1
Art. 5“ As infonnagées solicitadas serao deferidas pelo Presidente da‘
C5mara e prestadas pelo Servico de Informac5o a0 Cidad5o —
SIC, no prazo de, até, vinte dias.
§
1°. 0 prazo rcferido no caput podera ser prorrogado, por mais dez dias,i
mediante justicativa expressa do responsavel pela prestac5o da informag50, da qual sera dada‘
aciénciaa0 requerente. 1
§ 2“. N50 sendo possivel 0 fornecimento da informac50, 0 Service dei
lnformac5o a0 Cidad5o— SIC devera:
;
I— apresentar ao requerente as razées de fato ou dc direito da recusa, total
louparcial, do acesso pretendido; on
1 II — comunicar que n50 possui a informac5o mdicando, se for do seu
1
iconhecimento, o orgao, a entidade on a organizag5o, n50 pertencente a administrac50 pblica
municipal,que deve deté~la.
§ 3“. Quando n50 for autorizado o acesso, per se trataI de inforrnac5o‘
ireservadaou sigilosa, o requerente sera informado sobre a possibilidade de recurso.
i
§ 4“. Caso a informac5o solicitada esteja disponivel ao pblico em
‘formato impresso, eletrénico ou em qualquer outro meio de acesso universal, seré informado aoi
1equerente o lugar e a forma pela qual se podera consultar e obter a referida informac5o, ‘
idesonerando a Camara Municipal da 0brigac5o de seu fornecirnento direto salvo se 0
requerentei ideclarar n50 dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procediInentos.
Art. 6° A busca e o fornecimento da informag5o $50 gratuitos, ressalvada
a cobranca do valor referente a0 custo dos servicos e dos materiais utilizados, tajs corno
ireproduc5ode documentos, midias dig1tais e postagem.
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1171;611:1011 nnicipaIbe éalmnurau
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§ 1°. Fica isento de ressarcir os custos dos servigos e dos materiais
utilizados aquele cuja situaeao econémica nao lhe permita fazé—lo sem prejuizo do sustento;
proprio ou da famllia declarada nos terrnos da Lei Federal n. 7. 115 de 29 de agosto de 1983 §
§ 2°. Caso seja requerida justicadarnente a concessao da copia de
‘documento, com autenticaoao, podera ser designado urn servidor para certicar que confere corn
0 original.
1
Art. 70 As informagoes de interesse pblico serao disponibilizadas no sitio‘
eletronico http://wwwsalmourao. Sp. leg. br/, 0 qual sera atualizado, rotineiramente, e deveral
l
tender entre outros, aos seguintes requisites:
V
I— conter formulario para requerirnento de acesso a informagao;
‘
II —
conter ferramenta de pesquisa de conter’ido que permita 0 acesso a
jinformagio, de forma objetiva, transparente, Clara 6 em linguagem de facil compreenso;
III —
garantir a autenticidade e a integridade das informagoes disponiveis‘
jparaacesso;
IV — manter atualizadas as informagoes disponiveis para acesso;
V —
indicar local que permita a0 interessado comunicar—se pessoalmente
com 0 Servioo de Informaoao a0 Cidadao - SIC; e
VI — adotar as medidas necessarias para garantir a acessibilidade de‘
. A . .
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l
conter’rdo para pessoas com dec1en01a, nos termos da leg1slagao proprla. I
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Art. 8“ Deverao ser disponibilizadas no endereoo eletronico
l
rhttp: //WWW. salmourao. sp. leg. br/ as seguintes informagées de interesse pblicoz
l I
—— estrutura organizacional, competéncias, principais cargos e seusl
locupantes endereeo telefones e horarios de atendimento ao publico;
II —
receita oreamentaria;
III —
repasses ou transferéncias de recursos nanceiros;
IV —
execueao orearnentaria e nanceira;
V —
licitagoes realizadas e em andamento, com editais, anexos e
l
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1
VI —
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
1
resultados além dos contratos rmados;
‘
1
VII —
telefone e correio eletronico d0 Servigo de Informaooes a0 Cidadaol
3—SIC.
Paragrafo unico. As informagoes poderao ser disponibilizadas por meio
de ferrarnenta de redirecionamento de pagina na Internet quando estiverem disponiveis em
outros sitios governamentais.
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Rua Prof. Roberto
1e éalmnum
Honinger, 70 — CEP: 17.720—000 7Tel. (18) 355771285
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Art. 9° N0 caso de indeferimento de acesso as informaces on {is raz5es
da negativa do acesso, podera 0 interessado interpor recurso contra a deciso, no prazo dc dez
1dias, a contar da sua ciéncia.
1 Parégrafo nico. O recurso seré apresentado no Servico de Informaco
1a0Cidadao —
SIC, que o encaminharé 3 Mesa Diretora, devendo, esta, se manifestar no prazo de
dez dias.
Art. 10 O agente publico seré responsabilizado 56:
I
7 Recusar—se a fornecer informacao requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fomecé—la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;1
II 7 Agir corn dolo 0u ma—fé na analise dos pedidos de acesso a1
informaco; 1
III — Divulgar ou permitir a divulgacao, acessar ou permitir o
acesso1
indevido a informacoes sigilosas ou pessoais; .,
IV Impor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou de terceiro,1
1oupara ns de ocultacao (16 am ilega1;1
V Ocultar da revisao da autoridade superior competente informacao1 1sigilosa, para beneflcio proprio ou de outrem, ou em prejuizo de terceiros; e
1
VI— Destruir ou subtrajr, por qualquer meio, documentos concernentes a1
possiveis Violacoes de direitos humanos 1
1 Paragrafo unico. Averiguacao de irregularidades sera feita nos termos da Lei n
”1
1593, de 25/05/1992 (Estatuto dos Servidores Publico Municipais dc Salmourao), conforms
1preve seus 11115.189 6 190 1
Art. 11 O requerente do pedido de informacoes, se delas zer uso1
indeVido, sera rcsponsabilizado na forma da legislacao civil e criminal. 1
Art. 12 Estc ato entrara em Vigor na data de sua publicacao, revogado o
1Atodo Presidents n° 49, de 10 de Janeiro de 2014.
Cémara Municipal de Salmouro, 16 de agosto de 2017.
EANDR DE PAULA1
1
/11 Presidente da Camara 1
I 1
i
Registrada e Pubhcada, por na Secretana desta Camara Municipal, na
‘data supra.
0 érwioCordeiro
Secret7'rio Administrativo
4