norma nº 933/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 933, DE 02 DE JUNHO DE 2.009 =
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de
Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos
Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para realização da ETAPA FINAL
DO CAMPEONATO PAULISTA DE CANOAGEM – 2.009, (MODALIDADE SLALOM) e
CAMPEONATO BRASILEIRO DE INICIANTES.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de junho de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 09/2009, de 02 de junho de 2.009.