norma nº 932/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 932, DE 15 DE MAIO DE 2.009 =
 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão Aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, observadas as
disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19
de junho de 2002;
II – Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da
CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de
Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo Estadual de Preservação e
Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos,
equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19
de junho de 2002.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização
dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de veículos, máquinas,
equipamentos e execução de obras; em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido instrumento correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 15 de maio de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos
do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 08/2009, de 12 de maio de 2.009.