norma nº 930/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 930, DE 07 DE MAIO DE 2.009 =
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo proceder a locação de imóvel e
concessão do mesmo a empresa privada objetivando a geração de emprego e renda no
Município de Salmourão e dá outras providências”.
José Luiz Rocha Perez, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no
uso e gozo de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a proceder à
locação de imóvel e concessão administrativa para a instalação de empresa visando à geração de emprego e renda no
Município de Salmourão.
Artigo 2º. O imóvel deverá conter estrutura adequada e suficiente para abrigar as instalações e terá
finalidade exclusiva para o desenvolvimento de atividade industrial.
Parágrafo Único. A concessão administrativa será por prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, havendo interesse das partes, respeitada a conveniência do Município, a critério da
administração. 
Artigo 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 07 de maio de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06/2009, de 04 de maio de 2.009.