norma nº 929/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 929, DE 07 DE MAIO DE 2.009 =
“PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2009, QUE INSTITUI O PLANTIO DE
ÁRVORES POR NASCIMENTO DE CRIANÇA”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão Apresentou e Aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica instituído no município de Salmourão que para cada recém-nascido
registrado no município será obrigatório o plantio de uma muda de árvore.
Artigo 2º - A obrigação imposta pelo artigo 1º é de responsabilidade dos pais da criança.
Artigo 3º – A Prefeitura Municipal fará a doação das mudas e indicará aos pais o local
para seu plantio.
Parágrafo Único – Fica autorizado à Prefeitura Municipal firmar convênio com empresas
visando à doação de mudas de árvores.
Artigo 4º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Salmourão, 07 de maio de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 05/2009, de 29 de abril de 2.009.