norma nº 928/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 928, DE 17 DE ABRIL DE 2.009 =
“PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2009, QUE REAJUSTA O SALÁRIO DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão Apresentou e Aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Ficam os salários dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Salmourão reajustados para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo em dez por cento (10%),
composto por seis vírgula vinte e cinco por cento (6,25%), de acordo com a inflação acumulada nos
últimos doze (12) meses aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) e três
virgula setenta e cinco por cento (3,75%) de aumento real.
Parágrafo Único: É parte integrante desta Lei o anexo I, que demonstra de forma clara
os novos valores salariais.
Artigo 2º - Está lei atende o disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de abril de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 04/2009, de 14 de abril de 2.009.
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
(Autógrafo nº 4/2009, de 14 de abril de 2009, referente Projeto de Lei Legislativo nº 1/2009, de 23
de março de 2009)
Cargos Efetivos
Descrição Valor anterior Valor atual
Atendente R$ 636,16 R$ 699,78
Contabilista c/ atrib. de Tesoureiro R$ 1.420,02 R$ 1.562,02
Secretário Administrativo R$ 1.420,02 R$ 1.562,02
Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de abril de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 04/2009, de 14 de abril de 2.009.