norma nº 927/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 927, DE 02 DE MARÇO DE 2.009 =
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO –
DER/SP”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão Aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para execução das obras e serviços de restaurações e regularização
do pavimento da estrada vicinal Salmourão – Rio Aguapeí, trecho Fazenda Bem-te-vi – Rio Aguapeí (SLM 030),
inclusive alargamento da ponte sobre o Córrego Barreiro, com extensão de 9.750 m, no município de Salmourão.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA “Das Obrigações do Município”, no
instrumento de convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de março de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01/2009, de 19 de fevereiro de 2.009.