norma nº 926/2009

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 926, DE 02 DE MARÇO DE 2.009 =
 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra e ou
aquisição.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a Infra-Estrutura
Urbana, Edificações e Equipamentos.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de março de 2.009.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01/2009, de 19 de fevereiro de 2.009.