norma nº 69/2019

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 69 – DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Nomeia Comissão Temporária (Comissão Processante)
WESLEY BARBOSA, Presidente da Câmara
Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER:
Considerando o recebimento em plenário, por maioria absoluta de votos, de
denúncia apresentada pelo cidadão Diego Henrique de Paula Alves, que requer a abertura de
Comissão Processante contra o Prefeito Municipal, Sr. Aílson José de Almeida, nos termos do
inciso V do art. 313 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão.
Resolve:
Art. 1.º Fica nomeada a Comissão Processante para apuração de infração
político-administrativa do Prefeito Municipal Aílson José de Almeida, nos termos do inciso I do
art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, constituída pelos seguintes
vereadores, escolhidos através de sorteio realizado na 11ª Sessão Ordinária de 2019:
1. Fernando Roçato – PTB;
2. João Leme dos Santos – PV;
3. Eduardo Oliva Fernandes – PSDB.
Art. 2.º A comissão terá prazo de funcionamento de 90 dias, conforme prevê o
art. 314 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão.
Art. 3.º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salmourão, 28 de agosto de 2019.
WESLEY BARBOSA
Presidente
Registrado e Publicado por afixação na Secretária Administrativa desta Câmara
Municipal, na data de 29 de agosto de 2019.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo 
Câmara Municipal de Salmourão
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Estado de São Paulo