norma nº 82/2020

ATO DO PRESIDENTE N.º 82, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nomeia Comissão Temporária (Comissão Processante)
WESLEY BARBOSA, Presidente da Câmara
Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER:
Considerando o recebimento em plenário, por maioria absoluta de votos, de
denúncia apresentada pelo cidadão Rodrigo Pravato, que requer a abertura de Comissão
Processante contra o Prefeito Municipal, Sr. Aílson José de Almeida, nos termos do inciso V do
art. 313 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão.
Resolve:
Art. 1.º Fica nomeada a Comissão Processante para apuração de infração
político-administrativa do Prefeito Municipal Aílson José de Almeida, nos termos do inciso I do
art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, constituída pelos seguintes
vereadores, escolhidos através de sorteio realizado na 18ª Sessão Ordinária de 2020:
1. Leandro de Paula – PSDB;
2. João Leme dos Santos – PV;
3. Eduardo Oliva Fernandes – PSDB.
Art. 2.º A comissão terá prazo de funcionamento de 90 dias, conforme prevê o
art. 314 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão.
Art. 3.º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salmourão, 15 de dezembro de 2020.
WESLEY BARBOSA
Presidente
Registrado e Publicado por afixação na Secretária Administrativa desta Câmara
Municipal, na data de 29 de agosto de 2019.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo 
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