norma nº 9/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1141
CNPJ 46.477.618/0001-48
 = LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.006 =
“Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos e salários da
Prefeitura Municipal de Salmourão e dá outras providências”.
Sandra Izabel Parra Martinez Lima,
Prefeita Municipal de Salmourão, Estado de
São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições conferidas por Lei e etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta lei dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos
e salários existentes na Prefeitura Municipal de Salmourão, regulamentando e
padronizando os cargos e empregos, respectivamente aos padrões de vencimentos
correspondentes.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta lei, o Anexo I,
que dispõe, de forma clara, sobre o novo quadro de cargos e salários desta
municipalidade.
Artigo 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 2.006,
revogadas as disposições por ventura em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de fevereiro de 2006.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura
Municipal, na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 03/2006, de 16 de
fevereiro de 2.006.