norma nº 145/2022

PORTARIA Nº 145, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
“Designa encarregado para atuar como canal de comunicação no âmbito da Câmara Municipal de
Salmourão, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
O Senhor FERNANDO ROÇATO, Presidente da Câmara Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Câmara Municipal de Salmourão possui pequeno quadro
de pessoal e apenas um destes possui formação na área de tecnologia,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor Paulo Sérgio Cordeiro, ocupante do cargo
efetivo de Secretário Administrativo, para o exercício da função de Encarregado de Dados
que atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Salmourão, os titulares
dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 2º São atribuições do Encarregado:
I – receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III – orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de
Salmourão a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salmourão, 20 de setembro de 2022.
 Fernando Roçato
Presidente da Câmara
Registrada e Publicada, por afixação, na Secretaria desta Câmara Municipal, na
data supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 – 
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br