norma nº 146/2022

PORTARIA Nº 146, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
“Nomeia Agente de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O Senhor FERNANDO ROÇATO, Presidente da Câmara Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Salmourão é
pequeno, com apenas quatro servidores efetivos e que destes um exerce a
função de controlador interno e o outro é procurador jurídico, ambos setores
importantes para manter a probidade administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor Carlos Henrique Lopes Bogalhos para
exercer a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Salmourão.
Art. 2º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de
pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em
atos dos certames.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salmourão, 05 de outubro de 2022.
 Fernando Roçato
Presidente da Câmara
Registrada e Publicada, por afixação, na Secretaria desta Câmara Municipal, na
data supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 – 
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br