norma nº 740/2001

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
Estado de São Paulo
=LEI NÚMERO 740, DE 10 DE ABRIL DE 2.001=
“Autoriza o Poder Executivo a Transferir Subvenção a APM da EE HANS WIRTH e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
anualmente, uma subvenção no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anuais, para a APM da EE
HANS WIRTH, de Salmourão, cadastrada no CNPJ sob nº 48.803.712/0001-75, que será
classificada na:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08 Educação e cultura
0842 – Ensino fundamental
08.42.1880. Ensino regular
08.421882.24 – Subvenção a APM da EE HANS WIRTH.
CATEGORIA ECONÔMICA
3000 – Despesas correntes
3200 – Transferências correntes
3230 – Transferência a instituições privadas
3231 – Subvenções sociais
Parágrafo Único –A APM deverá prestar contas do emprego do repasse de que
trata este artigo, fazendo a devolução de eventuais saldos, apurados em 31 de dezembro de
cada exercício, encaminhando a prestação de contas até o dia 31 de janeiro do exercício
seguinte 
Artigo 2.º - Nos exercícios subseqüentes, a dotação necessária deverá constar
dos orçamentos a serem aprovados.
Artigo 2.º - O Valor de que trata o artigo 1.º será coberto com a anulação parcial
da Dotação Orçamentária 0202.0846228.2007-3120 – Material de consumo, do orçamento
vigente.
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
Estado de São Paulo
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Abril de 2.001.
 = JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
 Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data
supra.
 = ÉDIS GABAU =
 Secretário Administrativo
 
 Aprovada pelo Autógrafo n.º 05/2.001, de 10 de Abril de 2.001.
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