norma nº 1257/2023

P&f,f,"fl.NTU8E MUNIOIP&L DE, §&LMOU&&CI
Estado de São Paulo
Praga da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Te1:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.4 7 7. 6 I 8/000 I -4 I
"Dispôe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Especial para o exercício
dê 2023".
SONIA CRISTINA JACO N GABAU , Prefeita do Município de Salmourão, Estado de
São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei ;
Art. ,lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamênto vigente, Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 950,00 (novêcentos e cinquenta reaís ), durante o exercício
de 2023, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas ( piso
salarial de enfermeiros , técnicos e auxiliares de enfermagem e paÉeiras (Recurso
Federal).
02 PREFEITURA
02,03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.01 MANUTENçÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
í0.301.0004.2008 - ÍúANUTÊNçAO DAS AçOES DE SAUDE
3.í.90.í { - VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL 370 5 R$ 95O,OO
Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito adicional suplêmentar constante no artigo ío será
usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo , conforme artigo 43, § 1o,
inciso lll da Lei no 4.320/64 .
02 PREFEÍTURA
02.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
í0.30í.0004.2008 - MANUTENçÃO DAS AÇOES DE SAÚDE
3.1,90.1í -VENGIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL 310 5 R$ 95O,OO
Parágrafo Unico - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas
no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício
atual
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitu ,31 de agosto de 2.023.
AU=
Registrada e Publicada por afixação, na refeitura Municipal de Salmourão
artigo 79 (Lei Orgânica Munici lm rensa Oficial Municipal lLei 12461231
= LEI I{ÚMERO L.257 DD 31 DE AGOSTO DE 2.O23 =
TINA J
Sec
da
Aprovada pelo Autóqrafo Legislativo no 18. de 29 de aqosto de 2.023.