norma nº 24/2023

ATO DA MESA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
“Abertura de crédito adicional especial”. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, no uso das atribuições
contidas no art. 22 do Regimento Interno, no art. 39, I da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 1.252, de 10 de julho de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que autorizou a abertura de crédito adicional especial
no orçamento municipal;
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Salmourão um crédito adicional
especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) na dotação orçamentária abaixo:
Órgão 01 CÂMARA
Unidade 01.01 PODER LEGISLATIVO
U.E. 01.01.01 PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade 2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Cat. Econômica 3.3.9.0.08 Outros Benefícios Assistenciais 
Valor R$ 16.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial constante do art. 1º será coberto pela redução da dotação 
orçamentária abaixo:
Órgão 01 CÂMARA
Unidade 01.01 PODER LEGISLATIVO
U.E. 01.01.01 PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade 2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Cat. Econômica 3.3.9.0.40 Serviços de Tecn. de Informação e Comunicação - PJ 
Valor R$ 16.000,00
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Salmourão, 21 de agosto de 2023.
WESLEY BARBOSA
Presidente
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vice-presidente
FERNANDO ROÇATO
Primeiro-secretário
CARLOS PEDRO GOMES
Segundo-secretário
Registrado e publicado na secretaria desta Câmara Municipal na data supra, nos termos do art. 79
da Lei Orgânica Municipal.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 – 
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br