| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 - 250.000,00 - Recapeamento |
| native_id | 842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192 CNPJ 46.477.618/0001-48 = LEI NÚMERO 1.274, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.024 = “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024” SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, que serão utilizados para Infraestrutura Urbana – execução de recapeamento asfáltico (Recurso Estadual). 02 PREFEITURA FICHA 339 02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS 02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE 15.451.0008.1008 – RECAPEAMENTO ASFALTICO 44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.30 fonte 2 R$ 250.000,00 Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação de dotação na fonte de recursos 05 ( fonte federal ) , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64. 02 PREFEITURA FICHA 340 02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS 02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE 15.451.0008.1008 – RECAPEAMENTO ASFALTICO 44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.31 fonte 5 R$ 250.000,00 Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024. = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU = Prefeita Municipal Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23). = ÉDIS GABAU = Secretário Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 07, de 08 de fevereiro de 2.024.