norma nº 1279/2024

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
=LEI NÚMERO 1.279, DE 12 DE MARÇO DE 2.024 =
“Reajusta o valor do vale-alimentação Instituído pela Lei nº 1.133/208”.
A cidadã SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão apresentou e aprovou e ela Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o vale-alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Salmourão, instituído pela Lei nº 1.133, de 30 de agosto de 2018, fixado em R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 12 de março de 2024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo
79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 12, de 12 de março de 2.024.