| Tipo | Ação Inconstitucionalidade TJSP |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050497-47.2024.8.26.0000 - declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 1.256, de 31 de agosto de 2023, e da expressão “Controle Interno”, constante no anexo V da Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023, ambos do Município de Salmourão, que produzirá efeitos 120 (cento e vinte), a partir de 1º de janeiro de 2025. |
| native_id | 892 |
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