| Tipo | Ação Inconstitucionalidade TJSP |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 - Declarou a inconstitucionalidade das expressões “Diretor de Licitações”, “Diretor de Recursos Humanos” e “Diretor de Operações Urbanas”, constantes no art. 5º e nos anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023, do Município de Salmourão, com modulação para gerar efeitos em 120 dias, contados a partir de 01/01/2025. |
| native_id | 893 |
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