| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2024 |
| native_id | 896 |
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Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192 CNPJ 46.477.618/0001-48 = LEI NÚMERO 1.293, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024 = “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2024” SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de crédito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionadas ao setor da educação - FUNDEB – Recurso da complementação – VAAT Ficha: 0413 Órgão: 02 Prefeitura Unidade Orçamentária: 04 Fundo Municipal de Educação Unidade Executora: 06 FUNDEB Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0005 Ensino de Qualidade Projeto/Atividade: 2080 Manutenção do FUNDEB 30% Categoria Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais-Vinculados Valor: 4.000,00 Ficha: 0414 Órgão: 02 Prefeitura Unidade Orçamentária: 04 Fundo Municipal de Educação Unidade Executora: 06 FUNDEB Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0005 Ensino de Qualidade Projeto/Atividade: 2080 Manutenção do FUNDEB 30% Categoria Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais-Vinculados Valor: 500,00 Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 11 de Dezembro de 2024. = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU = Prefeita Municipal Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23). = ÉDIS GABAU = Secretário Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 27, de 10 de Dezembro de 2.024.