norma nº 29/2024

ATO DA MESA Nº 29, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
“Abertura de crédito adicional suplementar”. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, no uso das atribuições
contidas no art. 22 do Regimento Interno, no art. 39, I da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.266, de
2023;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Salmourão um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na dotação orçamentária abaixo:
Órgão 01 CÂMARA
Unidade 01.01 PODER LEGISLATIVO
U.E. 01.01.01 PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade 2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Cat. Econômica 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor R$ 45.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial constante do art. 1º será coberto pela redução das dotações
orçamentárias abaixo:
Órgão 01 CÂMARA
Unidade 01.01 PODER LEGISLATIVO
U.E. 01.01.01 PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade 1116 OBRAS E REFORMA NA CÂMARA MUNICIPAL
Cat. Econômica 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Valor R$ 45.000,00
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Salmourão, 22 de outubro de 2024.
WESLEY BARBOSA
Presidente
FERNANDO ROÇATO
Primeiro-secretário
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vice-presidente
CARLOS PEDRO GOMES
Segundo-secretário
Registrado e publicado na secretaria desta Câmara Municipal na data supra, nos termos do art. 79
da Lei Orgânica Municipal.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 – 
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br