norma nº 31/2025

CE) Câmara Municipal de Salmourão
ç Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 31, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre as atividades administrativas do Presidente da Câmara.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Regimento Interno não determina o horário
em que o Presidente da Câmara Municipal de Salmourão deve ficar à
disposição para as atividades administrativas.
RESOLVE:
Art. 1º O Presidente da Câmara Municipal de Salmourão ficará a
disposição, para as atividades administrativas da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira,
das 13 às 17 horas.
Art. 2º O horário acima definido, considerando as peculiaridades do
cargo de Presidente da Câmara, se configura como disponibilidade e não como horário de
expediente.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salmourão, 03 de janeiro de 2025.
Leandro de Paula Luiz Carlos do Carmo
Presidente Interino Vice-presidente
Wesley Barbosa Wikele Fernando da S. Ferreira
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Registrado e publicado na Secretaria desta Câmara Municipal na data supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof Roberto Hottinger, 70 - CEP: 17720-000 - tel: (18)3557 1285 -
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