norma nº 180/2025

PORTARIA Nº 180, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Leandro de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Câmara Municipal de Salmourão possui apenas
quatro servidores, cada um lotado em funções específicas;
Considerando que o pequeno quadro de pessoal, apesar de
suficiente, dificulta a concessão de períodos completos de férias e o
requerimento apresentado pelo servidor.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 2 de julho de 2025, dez (10) dias de férias
ao servidor ANDRÉ HERNANDES DE BRITO, ocupante do cargo público de procurador
jurídico, referente ao período aquisitivo de 1º/08/2023 a 31/07/2024.
Art. 2º Autorizar a conversão e o pagamento de dez (10) dias de férias
em abono pecuniário, nos termos do § 3º, do art. 83, da Lei nº 593, de 1992.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salmourão, 30 de junho de 2025.
 Leandro de Paula
 Presidente da Câmara 
Registrada e Publicada na Secretaria desta Câmara Municipal, por
afixação, na data supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 – 
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br