norma nº 1/2025

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 26 DE JUNHO DE 2025
“Altera artigos que tratam do envio, tramitação, discussão e votação
dos projetos que fazem parte do processo legislativo orçamentário.”
A Câmara Municipal de Salmourão resolve:
Art. 1° Fica suprimido a alínea “c” do § 1º do art. 217 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão. 
Art. 2º Os incisos I e II do § 4º do art. 243 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Salmourão passam a ter a seguinte redação:
“I – O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado à Câmara até 31(trinta e um) de
julho e devolvido para sanção do Executivo antes do prazo previsto para o envio do Projeto de
Lei Orçamentaria Anual.
II – O projeto de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara até o dia 31 (trinta e um)
de julho e devolvido para sanção do Executivo antes do prazo previsto para o envio do Projeto
de Lei Orçamentaria Anual.”
Art. 3º O § 5º do art. 243 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão passa a ter
a seguinte redação:
“§ 5º – O projeto de lei orçamentária anual do município será encaminhado à Câmara até o dia
30 (trinta) de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”
Art. 4º O § 1º do art. 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão passa a ter
a seguinte redação:
“§ 1º – O Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e
votação da matéria.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salmourão, de 26 de junho de 2025.
LEANDRO DE PAULA
Presidente
Registrado e publicado na secretaria desta Câmara Municipal na data supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Professor Roberto Hottinger, nº 70 – CEP 17720-000 – Tel. (18) 3557-1285
Portal: www.salmourao.sp.leg.br – email: camara@salmourao.sp.leg.br