norma nº 187/2026

PORTARIA Nº 187, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
LEANDRO DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a edição da Lei Complementar nº 226/2026, que
revogou o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº
173/2020, permitindo a contagem do tempo de serviço no período de
28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a recontagem do período de 28 de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão dos adicionais de tempo de serviço,
sexta-parte e licença prêmio afetados pelo inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar
nº 173/2020 anteriormente em vigor, nos termos da revogação contida no art. 3º da Lei
Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salmourão, 22 de janeiro de 2026.
 Leandro de Paula
 Presidente da Câmara 
Registrada e Publicada na Secretaria desta Câmara Municipal na data
supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 – 
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br