norma nº 1/2005

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PraEa da Bandeira, 50 - cep: 17.720-000 -Tel. (18)3557-1285
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Estado de São Paulo
nrsoluçÃo N'01/200s, DE 13 Df ABRIL DE 2.005.
"Altera o reginrento interno ds Câmara Municipal de Salmourão."
A NIESA oa cÂurene MUNICTpAL nr ser-ntounÃo.
Comarca de Osvaldo Cruz. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER:
Artigo 1" - O parágrafo 4'do artigo 243 do Regimento hltemo da Câmara
Municipal de Salmourão passa a ter a seguinte redação:
AÍÍ243....
§ 4" Os projeto de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias
obedeceranr as seguintes datas de apresentação e devolução:
I - O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado à Câmara ate 3l(trinta e
um) de agosto e devolvido para sanção do Executivo até o final da sessão legislativa.
II O projeto de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara até o dia i1
(trinta e um) de maio e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa.
Artigo 2" - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
i[: canrlrsal a u cbcluz.cotn.br
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NTONIO VTLLAS MARTINS 4&
Prcsidente
tvl T]RA INES MARTINS PARRA
Vice-Presidentc
A S
L" Sccretário
EDUARDO OLIVA FERNANDES
2.u Secretário
Câmara Municipal de Salmourão, 13 de abril de 2.005.
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