| Tipo | Ação Inconstitucionalidade TJSP |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2254593-87.2025.8.26.0000 - declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º e seu parágrafo único, dos Anexos I e III e das expressões "Diretor de Departamento de Licitações e Contratos", "Diretor de Departamento de Recursos Humanos" e "Diretor de Serviços de Operações Urbanas", constantes no Anexo IV, todos da Lei Complementar nº 27, de 27 de maio de 2025. |
| native_id | 980 |
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