sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALMOURÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA,
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, ANO DE 2017.--------------------------------------------
Aos vinte e sete (27) dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (2017), às vinte horas
(20h), no Plenário da Câmara Municipal de Salmourão, situado na rua Professor Roberto Hottinger,
70, realizou-se a Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, ano de 2017. Presidida pelo Vereador LEANDRO DE PAULA e secretariada pelo
primeiro-secretário Vereador Diego Delmore Moreno. Também presentes os Vereadores: Antônio
Villas Martins, Eduardo Oliva Fernandes, Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Nivaldo Perez
Parra, Sônia Cristina Jacon Gabau e Wesley Barbosa. O presidente declarou haver quórum
regimental e, sob a Graça de Deus, iniciou a sessão com a leitura da Bíblia Sagrada pela vereadora
Sônia Cristina Jacon Gabau. Então foi iniciado o Expediente e o presidente informou que a ata da
2ª Sessão Ordinária de 2017 foi deixada a disposição dos vereadores nos termos regimentais e que
não houve pedido de impugnação. Colocada em votação, a ata foi aprovada por unanimidade (8X0),
sem emendas ou ressalvas. A seguir foram apresentados os demais documentos. Expediente
recebido do Poder Executivo: 1. Ofício nº 120/2017, que responde as indicações apresentadas na
última sessão ordinária. 2. Ofício nº 112/2017, que responde ao Ofício nº 36/2017. 3. Ofício nº
121/2017, que responde ao Requerimento nº 9/2017, do vereador Antônio Villas Martins. 4. Ofício
nº 122/2017, que responde ao Requerimento nº 10/2017, da vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau.
5. Ofício nº 123/2017, que responde ao Ofício nº 28/2017 do vereador Nivaldo Perez Parra. 6.
Ofício nº 124/2017, que responde a solicitação do vereador João Leme dos Santos. Expediente da
Câmara: 1. Projeto de Lei nº 10, de 20 de março de 2017, do Vereador Wesley Barbosa, que
concede dia de folga ao servidor no dia de seu aniversário. Apos a leitura a projeto foi encaminhado
para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2. Projeto de Emenda nº 4 (modificativa), do
vereador Wesley Barbosa, que altera o paragrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 8/2017. Após
a leitura a emenda foi colocada em discussão. O vereador Wesley Barbosa explicou que sua emenda
visa adequar o projeto para, em caso de terceirização, a empresa contratada cumpra com todas as
exigências legais fixadas pela Artesp, que é o órgão que fiscaliza o transporte coletivo no estado de
São Paulo. Não houve mais uso da palavra. Colocada em votação a emenda foi aprovada por
unanimidade (8X0). 3. Projeto de Emenda nº 5 (modificativa), dos vereadores Sônia Cristina Jacon
Gabau, Antônio Villas Martins, Wesley Barbosa, Fernando Roçato e Eduardo Oliva Fernandes, que
altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9, de 2017 para aumentar o índice de reajuste para seis vírgula
quarenta e sete por cento (6,47%). A emenda foi colocada em discussão. O presidente se posicionou
contrário a emenda e explicou que não chegou ao índice sozinho, mas sim, foi decidido em comum
acordo entre os membros da Mesa Diretora que acharam justo usar o mesmo índice previsto pela
prefeitura. Disse que a emenda já foi assinada por cinco vereadores e será aprovada, porém, acha a
emenda injusta com os demais duzentos e cinquenta e cinco (255) funcionários da prefeitura. Disse
ainda que sua ideia era tentar diminuir o que estava acontecendo antigamente, que se dizia que a
câmara dava aumento porque tinha dinheiro. Disse que a população deve entender que é muito mais
fácil dar um reajuste para quatro (4) funcionários do que a duzentos e cinquenta e cinco (255)
funcionários. Pediu que os vereadores se unam e que através do dialogo com o prefeito lutem para
trazer este benefício também aos servidores da prefeitura. Disse também que a diferença entre
funcionários da Câmara e da Prefeitura é muito grande, exemplificou que o salário do assessor
jurídico da Prefeitura é de mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos (R$ 1.328,36) e o
da Câmara é de dois mil e oitenta e cinco reais e doze centavos (R$ 2.085,12). Disse também que
não é que não mereçam ganhar isso, porém, deve-se ter mais consideração com os demais. Disse
que quando existe democracia o prefeito não faz o que ele quer. O vereador Wesley Barbosa disse
que a princípio concordou com o índice, porém, é para analisar o projeto que existem as comissões.
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Disse que respeita a opinião do presidente, porém, em sua experiência sabe que a câmara é
soberana, tem recursos e caixa próprios. Disse que a previsão no orçamento feito no ano passado
era de chegar até dez por cento (10%), então, houve sim um consenso, pois, não estão sugerindo o
índice máximo de dez por cento (10%), mas sim, o índice do salário mínimo. Disse também que
pediu ao vereador Diego, presidente da Comissão de Constituição, que fosse ao prefeito tentar
conseguir essa diferença de um vírgula setenta e um por cento (1,71%) também aos funcionários da
prefeitura para chegar ao índice do mínimo nacional. Disse ainda, que na câmara os vereadores
podem incentivar os seus funcionários, já quanto a prefeitura, o máximo que se pode fazer é pedir
que o prefeito mostre o motivo de não conseguir chegar ao índice que desejamos. Disse que um
funcionário da prefeitura até foi rude com o vereador Diego dizendo que: “não dá para dar mais
aumento porque vocês mexeram no orçamento da Câmara”. Disse que este funcionário está sendo
leviano, pois, o orçamento da câmara nos últimos dois (2) anos é o mesmo, apenas se mexeu em
algumas nomenclaturas. Disse que nem foi o prefeito que disse isso e sim um “subprefeito”, alguém
que gostaria de estar na cadeira do prefeito. Explicou que na folha de pagamento da prefeitura, se
não errou na conta, foi pago em diferença de salário o valor de dezesseis mil e oitocentos reais (R$
16.800,00), assim realmente fica difícil dar aumento, pois, se escolhe meia dúzia para gratificar e
deixa os demais sem. Disse que quando se fala é necessário ter conhecimento e que quando tiver
argumento sempre vai falar. Explicou que o impacto da diferença na câmara é pequeno e não
ultrapassa três mil e trezentos reais (R$ 3.300,00) por ano. Disse que é necessário que fique claro
toda a tramitação do projeto e os motivos pelos quais estão lutando por esta diferença de um virgula
setenta e um por cento (1,71%), algo que infelizmente os vereadores não podem fazer para os
servidores da prefeitura, uma vez que este tipo de iniciativa deve partir do prefeito municipal. Pediu
ao presidente que procure junto ao prefeito que este conceda a diferença em questão ou mostre
através de impacto orçamentário que não dá para fazê-lo e assim, justifique o motivo do não poder
chegar ao índice. O vereador Antônio Villas Martins disse que todos os servidores deveriam ser
iguais e que na primeira sessão do ano os vereadores aprovaram um reajuste para os professores de
onze por cento (11%) e o presidente nada questionou, então não entende porque os demais não tem
direito a seis vírgula quarenta e sete (6,47). Lembrou que na época o presidente até elogiou o
prefeito e agora, um motorista não tem direito de seis vírgula quarenta e sete (6,47). Disse que o
presidente também deveria ter questionado o aumento dos professores. O Presidente respondeu que
onze por cento (11%) ficou por conta do vereador. O vereador Antônio Villas disse que foi sete por
cento (7%). O Presidente disse que foi um pouco mais de sete por cento (7%) e que o aumento foi
um atendimento do prefeito ao piso nacional; elogiou a atitude porque no ano passado o prefeito
enrolou alguns meses para fazer o reajuste e a diferença não foi paga aos professores até hoje. Pediu
que o vereador tenha respeito com os professores e que não tente mudar sua fala, pois, não é contra
o aumento da câmara, mas luta para ser igual; existe autonomia mas o dinheiro não é dos
vereadores e sim do povo. O vereador Antônio Villas disse que foi presidente da câmara, que
respeita toda a classe dos servidores públicos e que os varredores, os lixeiros, também merecem
reajuste, assim, tem defendido todos os funcionários, seja da câmara ou da prefeitura. O Presidente
disse que esta atitude é boa, pois, a partir de hoje os funcionários olharão de modo especial para o
vereador e acredita que com dialogo pode-se chegar a um acordo. O vereador Antônio Villas disse
que o prefeitura possui condições porque no ano passado acompanhou a folha de pagamento e as
diferenças de salário eram mínimas; já hoje só de diferença de salário e diárias a prefeitura pagou
mais de dezesseis mil reais (R$ 16.000.00). Explicou que o impacto da diferença de um vírgula
setenta e um por cento (1,71%) na folha da prefeitura não chega a quatro mil reais (R$ 4.000,00)
por mês. O Presidente disse que seria covardia culpar apenas o prefeito anterior, pois, qualquer
mudança respinga nos vereadores que fazem parte da gestão e os vereadores devem participar de
forma ativa e unida, pois, assim possuem força. O vereador Antônio Villas se colocou a disposição
para participar de reunião com o prefeito sobre este assunto. A vereadora Sônia Cristina Jacon
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Gabau disse que respeita a opinião de todos, porém, a sua é que o assunto a ser tratado é a
valorização do servidor público. Explicou que quem recebe um salário mínimo teve reajuste de
quase sete por cento (7%), os professores mais de sete por cento (7%) e não acha correto que os
demais recebam apenas quatro por cento (4%), o que é uma descriminação. Disse que os vereadores
devem ser unir para valorizar o funcionários e não tirar o direito dos funcionários da câmara. Disse
também que o dito pelo colega Antônio Villas sobre a folha da prefeitura é verdade e que deveria
ser feita uma reestruturação de cargos e salários. Informou que a prefeitura pagou em diferença de
salário e diária o montante de dezesseis mil setecentos e cinquenta e cinco reais (R$ 16.755,00)
excluídas as horas extras pagas, já o valor necessário para conceder os um vírgula setenta e um por
cento (1,71%) aos servidores da prefeitura sera de três mil e quinhentos reais (R$ 3.500,00)
mensais, então, se os servidores da prefeitura não tiverem ao menos seis vírgula quarenta e sete por
cento (6,47%) onde estará a valorização do servidor. Disse que se o prefeito retirar estas diferenças
de salário é possível sim dar um índice melhor de reajuste. Disse também que se alguém acha que
está mentindo por ser oposição, que venha até a câmara e olhe a folha de pagamento. Disse que a
prefeitura não deveria ficar com a conversa de que não tem dinheiro e sim deve mostrar através de
documentos que não tem condições. O vereador Fernando explicou que o aumento é somente para
os funcionários e não para os vereadores. Disse que seria justo que se usasse a fórmula do abono,
assim, ninguém receberia diferente. O vereador Antônio Villas explicou que os servidores da
câmara não reclamaram de defasagem salarial porque todos os anos a câmara revisa os salários, já
quanto aos funcionários da prefeitura os vereadores cobram, porém, não possuem autonomia para
criar gastos para o poder executivo. Explicou que se os prefeitos anteriores tivessem se preocupado
em dar as correções, hoje os funcionários não estavam reclamando de seus salários. Não houve mais
uso da palavra. Colocada em votação foi aprovada por todos os presentes (8x0). 4. Projeto de
Emenda nº 6, do vereador Fernando Roçato, que altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6, de 2017. A
emenda foi colocada em discussão. O vereador Fernando disse que sua emenda visa uma melhor
qualidade dos produtos que serão oferecidos aos alunos e a atuação conjunta das secretarias de
educação e agricultura. O vereador Diego Delmore, autor do Projeto de Lei nº 6, agradeceu a
emenda apresentada pelo colega Fernando e se colocou favorável a ela. Não houve mais discussão.
Colocada em votação a emenda foi aprovada por unanimidade (8X0). 5. Projeto de Emenda nº 7, do
vereador Fernando Roçato, que altera o inciso III, art. 3º e inciso III, art. 6º do Projeto de Lei nº 6,
de 2017. A emenda foi colocada em discussão. O vereador Fernando disse que a emenda pede que
as visitas feitas por alunos aos agricultores sejam acompanhadas por uma nutricionista e por um
técnico da secretaria de agricultura. O vereador Diego explicou sobre a exigência de compra de
produtores de agricultores locais e disse que sua intenção é ter o programa como uma ferramenta de
ensino, para que as crianças saibam como os alimentos chegam na mesa da escola. Não houve mais
discussão. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade (8X0). 6. Emenda nº 8, do vereador
Fernando Roçato, que adiciona a letra c ao inciso III, do art. 6º do Projeto de Lei nº 6, de 2017. A
emenda foi colocada em discussão. O vereador Diego disse que a emenda visa ajudar os
agricultores e plantar o que é necessário para determinada época, se posicionou favorável a emenda.
O vereador Fernando disse que a emenda visa organizar o cardápio da escola e o plantio dos
alimentos. Não houve mais discussão. Colocada em votação foi aprovado por unanimidade (8X0).
7. Projeto de Emenda nº 9, do vereador Leandro de Paula, que altera o art. 3º da projeto de Lei nº 9,
de 2017. A emenda foi colocada em discussão. O vereador Leandro explicou que apresentou a
emenda após análise do parecer jurídico da Câmara sobre o projeto. Explicou que o parecer jurídico
foi desfavorável ao art. 3º do Projeto de Lei nº 9. Disse que o assessor jurídico entendeu incabível
retroagir os efeitos da lei a 1º de março e que os efeitos da lei deveriam viger para frente, ou seja, a
partir de 1º de abril. Disse também que é justo que o aumento comece a partir de abril e que cabe
aos vereadores decidir. O vereador Wesley disse que respeita o assessor jurídico, porém, o parecer é
opiniativo ou técnico e que acha melhor deixar o projeto com a data base de março. Informou que
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por curiosidade puxou um lei do Tribunal de Contas que trata do aumento dos funcionários daquele
órgão e ela possui um art. 6º que traz uma cláusula de retroatividade. Explicou que a data base da
câmara sempre foi março e não existe motivo para mudar. Explicou também que em empresas
privadas, quando entra em negociação com o sindicato, mesmo que essa pauta de discussão leve
três, quatro meses a ser resolvida, o acordo sempre é retroativo a data base daquela categoria, isso
evita que o grande tenha poder sobre o pequeno. Disse que respeita o parecer jurídico, porém, em
seu entendimento o artigo deve ser mantido com a redação original. O vereador Leandro leu uma
parte do parecer do assessor jurídico. Não houve mais discussão. Colocada em votação a emenda
foi rejeitada por cinco votos a três (5X3), rejeitaram a emenda os vereadores Antônio Villas
Martins, Eduardo Oliva Fernandes, Fernando Roçato, Sônia Cristina Jacon Gabau e Wesley
Barbosa. 8. Leitura das indicações apresentadas: Indicações do vereador Diego Delmore Moreno:
Indicação nº 28/2017, que sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de um mutirão para
revitalização dos canteiros da Praça da Bandeira, com a participação da população. Indicação nº
29/2017, que sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizado conserto na travessa F, do
Conjunto Habitacional Fortunato Pravato. Indicação nº 30/2017, que sugere ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada uma limpeza na entrada principal da cidade. Indicação nº 31/2017, que
sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação de redutores de velocidade nos seguintes locais:
1. Rua Antônio Xavier da Silva, próximo a esquina com a rua Bartolomeu Bueno; 2. Rua José
Cezario da Silva, próximo a esquina com a rua José Fernandes Costa. Indicações do vereador
Leandro de Paula: Indicação nº 32/2017, que sugere ao Poder Executivo Municipal que seja
concedido um reajuste de salário as agentes comunitárias de saúde. Indicação nº 33/2017, que
sugere ao Poder Executivo Municipal que seja feito um controle de horas extras realizadas, com a
finalidade de evitar que funcionários que efetivamente prestam horas extras fiquem sem as receber.
Indicação nº 34/2017, que sugere ao Poder Executivo Municipal que seja feita uma verificação
entre as funções atuais dos servidores da prefeitura e as funções em que se exige o pagamento do
adicional de insalubridade, bem como, seja verificado o direito ou não do pagamento do adicional
de insalubridade aos funcionários. Indicação do Vereador Antônio Villas Martins: Indicação nº
35/2017, que sugere ao Poder Executivo Municipal o envio de alteração ao Projeto de Lei nº 7, de
2017, aumentando o índice de reajuste dos servidores municipais para seis virgula quarenta e sete
por cento (6,47%). Indicações da vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau: Indicação nº 36/2017, que
sugere ao Poder Executivo Municipal que seja feita uma reforma e ampliação do Velório
Municipal. Indicação nº 37/2017, que sugere ao Poder Executivo Municipal medidas em caráter de
urgência junto ao DER/SP para recuperação de algumas passagens de água com tubulação da
estrada SPA 571/294, que liga Salmourão a Osvaldo Cruz. Indicação nº 38/2017, que sugere ao
Poder Executivo Municipal medidas em caráter de urgência para o recapeamento asfáltico de todas
as ruas do Jardim Guanabara, da rua Moacir dos Reis, bem como, pavimentação do trecho da rua
Minas Gerais, próximo ao almoxarifado municipal. Indicação nº 39/2017, que sugere ao Poder
Executivo Municipal medidas em caráter de urgência para a implantação de projeto de parceria com
os produtores rurais, visando a doação de mudas de café e outras. Indicação nº 40/2017, que sugere
ao Poder Executivo Municipal em caráter de urgência, que seja encaminhado Projeto de Lei a
Câmara Municipal de Salmourão autorizando repasse financeiro mensal a Associação dos
Produtores Rurais de Salmourão. Indicação nº 41/2017, que sugere ao Poder Executivo Municipal
que seja aumentado o valor do ticket alimentação dos servidores da prefeitura municipal para
duzentos reais (R$ 200,00), conforme promessa feita durante a campanha política. 9. Requerimento
de Moção nº 2/2017, do vereador Diego Delmore Moreno, que apoia projeto apresentado na
Assembleia Legislativa de São Paulo pelo deputado Ed Thomas. A moção foi colocada em
discussão. O vereador Diego Delmore disse que recebeu a moção do assessor do deputado Ed
Thomas, pediu apoio aos vereadores e explicou que a aprovação do projeto trará aumento de ICMS
para o município. Explicou também, que as usinas usam as terras do município e o município não
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tem retorno nenhum disso. O vereador Eduardo Oliva Fernandes questionou se a moção trará algum
problema aos empregos que as usinas geram no município. O vereador Diego disse que entende a
preocupação do colega e explicou que o projeto muda a divisão do ICMS e nada será alterado para
as usinas. O vereador João Leme disse que entende a colocação do vereador Eduardo, porém, as
usinas usam o solo do município e é justo que o município receba algum benefício por isso.
Exemplificou que existem veículos do município com placa de outros municípios, com isso o
imposto pago pelos proprietários destes veículos acabam indo para outros municípios e Salmourão
perde com isso. O vereador Antônio Villas disse que existe a necessidade de ver onde é tirada a
nota da venda da cana-de-açúcar produzido no município e se estas propriedades tem destacado
nota desta produção vendida. O vereador Diego disse ao presidente que solicite ao setor de
tributação da prefeitura se existe algum trabalho neste sentido. O vereador Wesley Barbosa
destacou a importância da contribuição de cada vereador nas discussões e disse que num primeiro
momento a moção é importante, pois, todas as iniciativas que possam aumentar a arrecadação
municipal são importantes para o desenvolvimento do município. Se colocou a disposição para
interceder junto ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, com quem tem
certa amizade. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade (8X0). O presidente deixou
todos os documentos lidos a disposição dos vereadores e a palavra livre para pronunciamentos do
expediente. Não houve uso da palavra. Foi encerrado o expediente e suspensa por quinze (15)
minutos. Não havendo Ordem do Dia, foi iniciada a Explicação Pessoal para o pronunciamento dos
vereadores inscritos: O vereador João Leme dos Santos desejou uma boa noite a todos. Falou de
suas indicações sobre a instalação de redutores de velocidade na rua Bartolomeu Bueno e rua José
Cezario da Silva, para diminuir a velocidade dos veículos. Disse que fez uma indicação para
melhoria das condições de trabalho das agentes de saúde e que o Prefeito respondeu que solicitou
recursos estaduais para atender o pedido. Falou de uma lei municipal que trata de fiscalização de
licitação no município de Salmourão, de autoria do vereador Wesley Barbosa e que, mesmo a lei
sendo sancionada, o Prefeito vendeu quase todo o patrimônio municipal sem atender está lei. Disse
que ficou de queixo caído com tudo isso, pois, o patrimônio foi vendido sem qualquer consulta à
Câmara; exemplificou que uma máquina de furar poço foi vendida por dois mil e quinhentos reais
(R$ 2.500,00). Falou que foi vendida uma pá carregadeira, uma retroescavadeira e um caminhão de
lixo e, hoje, quando o caminhão de lixo quebra a coleta é feita com caminha basculante porque não
se tem outro caminhão de lixo. Disse que isso foi um abuso muito grande, mesmo que a Lei
Orgânica não obrigue. Pediu que o Presidente comunique o Prefeito atual para que cumpra a lei e
que não aconteça como aconteceu no mandato passado. Agradeceu a presença de todos e pediu que
os cidadãos se unam para que seja formada uma associação de bairro. Disse que o prefeito anterior
corre o risco de devolver este dinheiro ao município, caso haja uma ação judicial contra a venda de
patrimônio. O Presidente prorrogou a sessão por trinta (30) minutos. O vereador Wesley Barbosa
desejou uma boa noite a todos. Parabenizou todos os vereadores pelas indicações apresentadas.
Falou sobre o projeto de lei que apresentou, que agora irá as comissões e terá sua tramitação normal
e explicou que se trata de um simples dia de folga, que não trará despesa para o município. Disse
que se sente honrado pela administração ter enviado um projeto tornando gratuito o transporte de
trabalhadores. Lembrou que em 2011 o então prefeito José Luiz, enviou um projeto com este
mesmo propósito e, na ocasião, queria colocar uma emenda para que fosse gratuito, porém, o
projeto foi retirado antes de ser analisado. Sobre a lei de fiscalização de licitação, disse que o
projeto foi de sua autoria e de fato o prefeito José Luiz a desrespeitou como também tem feito o
atual prefeito. Disse que não se pode tacar pedra só na administração anterior, pois, a administração
atual já está na terceira ou quarta licitação e não tem enviado documentos para cá. Lembrou ainda
que na última sessão a vereadora Sônia pediu alguns documentos de licitação, estes documentos
vieram no original para que ela analisasse os processos com urgência e estes fossem devolvidos ao
poder executivo, o que está errado, pois, os documentos devem ser enviados para análise de uma
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comissão da Câmara durante o processo de licitação. Pediu ao Presidente que faça a nomeação da
referida comissão nos termos da lei, para que, a partir de agora, se dê mais seriedade a este projeto e
sejam evitadas trapaças e desordem com o dinheiro público, isso através do acompanhamento
definitivo desta Casa. Disse que o que passou, passou, caso dê para mover alguma ação judicial que
seja feita, mas que, a partir de agora, possa ser corrigido este erro. Acredita que a atual
administração não deve estar cumprindo por não conhecer a lei ou porque seu assessor jurídico é
fraco e desconhece a lei. A vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau desejou uma boa noite a todos.
Falou sobre a situação da Associação dos Produtores Rurais e pediu que sejam repassados recursos
para que ela possa caminhar e que o funcionário Meira volte a ter sua função junto a Casa da
Agricultura; que sejam deixadas de lado os problemas políticos e que os agricultores sejam
atendidos. Pediu ao prefeito que olhe com carinho para os servidores municipais e conceda a eles
um ticket de duzentos reais (R$ 200,00), algo que está no plano de governo da atual administração.
Falou também da importância da ampliação do velório municipal e acredita que com economia é
possível construir mais uma sala. Falou também sobre a importância de realizar contato junto a
DER para consertos na vicinal Salmourão-Osvaldo Cruz. Também disse que é necessário buscar
recursos para um recapeamento no Jardim Guanabara. Apoiou as indicações apresentadas por todos
os vereadores. Disse que quando requereu informação sobre trabalho voluntário não citou nome de
ninguém, trata-se de um trabalho importante e que deve ser feito, sua preocupação única é com a
regulamentação. Explicou que o assessor jurídico da Prefeitura foi infeliz na resposta; ele citou a
Lei Federal 13.297 e disse que o Fundo Social é um órgão autônomo, o que não é verdade em
Salmourão, pois, os funcionários que lá estão são todos da prefeitura, os recursos para cestas
básicas e demais despesas são todos da prefeitura; também esqueceu que a lei obriga ter um termo
de adesão entre o voluntário e a prefeitura, pois, hoje a pessoa pode dizer que faz por amor, mas,
amanhã, o discurso pode ser outro e então a prefeitura ser alvo de ações judiciais que gerem novos
precatórios. Disse que não é contra ninguém, mas acha que tudo deve ser regulamentado. Pediu ao
Presidente que solicite a prefeitura os termos de adesão de trabalho voluntário. Sobre a festa da
queima do alho disse que a prefeitura também informou que não tem nada a ver com o evento, que
apenas o apoiou e que comunicou a Polícia Militar. Pediu ao presidente que questione a Polícia
Militar para saber se ela realmente foi comunicada, pois, a prefeitura está tentando tirar a sua
responsabilidade. Disse que a questão é de segurança da população e deve ser tratada com
seriedade. Lembrou que quando a administração anterior fazia um evento era necessário fechar tudo
e hoje é feito ao lado da rodovia, onde houve briga, a polícia chegou a atirar bomba, inclusive com
pessoas feridas. Explicou que não aconteceu nada além disso, porém, podia ter acontecido. Disse
que se a Prefeitura não é responsável então a Polícia Militar é responsável. Pediu urgência na
resposta para que possa ver se será necessário acionar o ministério público. O vereador Diego
Delmore Moreno agradeceu a presença de todos. Falou da importância em se organizar um mutirão
para revitalizar a Praça da Bandeira, com o intuito de envolver a comunidade e com gasto mínimo.
Falou da importância de manutenção da Travessa F, pois, existem moradores no local que merecem
esta benfeitoria. Falou também da necessária limpeza da entrada da cidade, pois, hoje está com um
aspecto feito. Agradeceu o apoio dos vereadores à moção que apresentou sobre o projeto de divisão
do ICMS. Agradeceu também as emendas apresentadas pelo vereador Fernando Roçato. Apoiou as
indicações apresentadas. Apoiou a causa das agentes comunitárias de saúde, sobre o aumento de
seus vencimentos. Falou também sobre o desemprego e pediu ao presidente que leve ao prefeito
uma ideia para que o município possa incentivar as pessoas a terem seu próprio negócio, existem
pessoas com capacidade para empreender, porém, precisam de orientação. Ao final desejou uma
boa noite a todos. O Presidente agradeceu a presença de todos, apoiou as indicações apresentadas e
o projeto apresentado pelo Vereador Wesley, pois, fez uma indicação neste sentido. Disse que o
salário-base das agentes comunitárias de saúde é de mil e quatorze reais (R$ 1.014,00), aprovado
pelo Senado Federal em 21 de maio de 2014, desta data em diante os agentes comunitários de saúde
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não tiveram mais nenhum reajuste, o que é degradante. Disse que eles são importantes e são
responsáveis por trazer dados para a implementação de ações municipais de saúde e assistência
social. Disse que é através deles que a administração pode atender os pacientes “invisíveis”, aqueles
que não podem ir até a unidade básica de saúde. Disse também que não culpa a administração
anterior e que a culpa é de todos. Falou também de horas extras de servidores da Prefeitura, um
problema que até hoje não foi resolvido; explicou que existem servidores que fazem horas extras e
não as recebem, o que é injusto e desumano. Disse que o vereador não pode usar a folha de
pagamento para fazer intriga e sim analisar e questionar o prefeito e o departamento pessoal. Falou
que houve uma denúncia sobre agentes de saúde que estavam trabalhando como monitoras de
transporte de alunos. Disse que analisou a folha e viu que todos os professores constam como se
estivessem de férias, houve um erro que deve ser resolvido, o que não pode é ficar falando na praça
sobre quanto um ou outro recebeu em horas extras. Disse que os vereadores devem deixar este tipo
de comentário para quem tem tempo. Falou também que tem recebido reclamação sobre o não
recebimento de insalubridade por parte de servidores que, em desvio de função, trabalham em
atividades insalubres e não recebem o adicional que tem direito. Disse também que a administração
não deve esperar o funcionário entrar na justiça para pagar aquilo que lhe é de direito. Ao final
agradeceu novamente a participação da comunidade e dos vereadores. Não havendo mais a tratar, o
presidente comunicou que a próxima sessão ordinária será realizada em 10 de abril, declarou
encerrada a sessão e solicitou a leitura da Bíblia Sagrada. E, para constar, foi lavrada a presente Ata
que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada pelo presidente, pelo primeiro-secretário
e demais membros da Mesa Diretora desta Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 27 de março de
2017.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEANDRO DE PAULA DIEGO DELMORE MORENO 
 Presidente Primeiro-secretário
 WESLEY BARBOSA FERNANDO ROÇATO
 Vice-Presidente Segundo-secretário
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
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Estado de São Paulo