sessao nº 5

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA QUARTA
LEGISLATURA, ANO DE 2017.--------------------------------------------
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (2017), às vinte horas (20h),
no Plenário da Câmara Municipal de Salmourão, situado na rua Professor Roberto Hottinger, 70, realizou￾se a Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, ano de 2017.
Presidida pelo Vereador LEANDRO DE PAULA e secretariada pelo primeiro-secretário Vereador Diego
Delmore Moreno. Também presentes os Vereadores: Antônio Villas Martins, Eduardo Oliva Fernandes,
Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Nivaldo Perez Parra, Sônia Cristina Jacon Gabau e Wesley
Barbosa. O presidente declarou haver quórum regimental e, sob a Graça de Deus, iniciou a sessão com a
leitura da Bíblia Sagrada pela vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau. Então foi iniciado o Expediente e o
presidente informou que a ata da 4ª Sessão Ordinária de 2017 foi deixada a disposição dos vereadores nos
termos regimentais e que não houve pedido de impugnação. Colocada em votação, a ata foi aprovada por
unanimidade (8X0). A seguir foram apresentados os demais documentos. Expediente recebido do Poder
Executivo: 1. Ofício nº 145/2017, que responde as indicações apresentadas na última sessão ordinária. 2.
Ofício nº 146/2017, que responde ao requerimento nº 12/2017, de autoria do vereador João Leme dos
Santos. 3. Ofício nº 147/2017, que responde ao requerimento nº 11/2017, de autoria do vereador João
Leme dos Santos. Expediente da Câmara: 1. Parecer nº 12, da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e que foi desfavorável ao Projeto de Lei nº 10, de 2017, do vereador Wesley Barbosa, que trata
da concessão de dia de folga aos servidores da Prefeitura Municipal em seus aniversários, por vício de
iniciativa. O presidente informou que o parecer da comissão seguiu o parecer da assessoria jurídica da
Casa e que nos termos do art. 102 do Regimento Interno, todo o parecer desfavorável da Comissão de
Constituição precisa ser apreciado pelo Plenário, então, colocou o parecer em discussão: O vereador
Wesley Barbosa, autor do projeto, disse que mesmo com o parecer desfavorável acredita que o projeto
não é inconstitucional e, caso seja, que o prefeito resolva a questão lá na frente. Pediu aos colegas
vereadores sensibilidade para que deem continuidade ao projeto e explicou que se trata de um benefício
que está no plano de governo do prefeito atual. Disse que o projeto até ajuda o prefeito a governar, pois, é
algo simples e importante aos servidores. Falou também que o presidente da Casa apresentou duas (2)
emendas para melhorar o projeto, as quais, serão apreciadas no futuro. A vereadora Sônia Cristina Jacon
Gabau se posicionou favorável ao projeto porque é bom para os servidores e lembrou que o plano de
governo do prefeito atual contempla este benefício, se trata de uma promessa de governo e disse que já
chega o fato dele não querer aumentar o valor do reajuste dos servidores e ter dado apenas 4,64%. Disse
que inconstitucional ou não, aprovar o projeto é uma forma de cobrar o prefeito para que cumpra a
promessa feita. Disse também que sempre apoiará incondicionalmente os funcionários. O vereador
Antônio Villas Martins disse que não acredita que o projeto seja ilegal e explicou que já foi aprovado
projeto de sua autoria que aumentou o tempo de licença maternidade; lei que está em vigor até hoje. A
vereadora Sônia pediu a palavra e disse que se for inconstitucional que o prefeito use o poder do veto e
explique o motivo dentro daquilo que está no plano de governo dele e explicou que não concordaria se
fosse uma alteração de orçamento ou concessão de um benefício que a prefeitura não tivesse condições de
dar. O vereador Diego Delmore Moreno, presidente da Comissão de Constituição, disse que emitiu
parecer desfavorável ao projeto, não porque não quer que os funcionários tenham um dia de folga, se
tivesse este poder, eles o teriam desde o primeiro dia de mandato, porém, é algo que não cabe aos
vereadores e sim ao executivo. Disse que deve existir uma harmonia entre os poderes e, assim, existe um
limite para as ações dos vereadores. Disse também que já foi feito indicação neste sentido e que cobrará
este benefício novamente por indicação, porém, não cabe a câmara dar este benefício. A vereadora Sônia
disse que a aprovação é uma forma de cobrar o prefeito e ele é quem vai decidir se veta ou não, assim, o
prefeito lembrará do que prometeu em seu plano de governo. O vereador Nivaldo Perez Parra disse que
foi contra o projeto, não para se colocar contra os funcionários, pois, sabe que eles tem direito, mas sim
porque o projeto e inconstitucional e não foi eleito para aprovar projetos inconstitucionais, agora, se a
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maioria quer aprovar não pode fazer nada. Pediu que a câmara deixe o prefeito confeccionar o projeto e
enviar para a câmara. O vereador Antônio Villas disse que os vereadores não tem poder para criar uma
despesa para o prefeito, mas, dar um dia de folga para os funcionários acredita que a Casa tenha este
poder. O vereador Wesley Barbosa se posicionou novamente favorável ao projeto e lembrou que este não
traz custo ao executivo e explicou que irá até o fim defendendo o funcionário público. O vereador
Fernando Roçato se posicionou favorável ao projeto e lembrou que não foi por causa da câmara que os
funcionários tiveram só 4,67% de reajuste. A vereadora Sônia pediu novamente a palavra e disse aos
vereadores que foi procurada por um funcionário, um funcionário esclarecido, que a questionou dizendo
que a câmara era a culpada pelo pequeno reajuste dos servidores, o que não é verdade e pediu para que os
funcionários presentes levem está mensagem, pois, a câmara lutou muito por um reajuste maior. O
vereador Nivaldo Perez Parra disse que conversou muito com o prefeito e com o contador para que o
índice do reajuste fosse maior, porém, sempre a resposta foi de que não havia condições e diante desta
situação a câmara aprovou o índice enviado para que os funcionários não ficassem sem nada. Explicou
que é favorável a concessão de folga aos funcionários, algo que já havia pedido na administração da ex￾prefeita Sandra Parra e só é contrário ao projeto porque foi iniciado pela câmara, quando deveria vir do
executivo. O presidente lembrou que o parecer da Comissão de Constituição foi confeccionado tendo por
base o parecer da Assessoria Jurídica da Casa e explicou que o assessoria não está na câmara para dar
parecer favorável ou desfavorável para quem ela quer, bem como, nenhum vereador é contrário ao
servidor público. Lembrou que em 13 de março apresentou ao prefeito indicação para concessão deste dia
de folga e de uma bonificação e, quando fez a indicação sua intenção era fazer um projeto, porém,
estudando o assunto chegou a conclusão de que o projeto deveria sair da prefeitura. Disse também, que
diante da apresentação do projeto sentiu a necessidade de apresentar emendas e que em conversa com a
secretaria da Casa soube projetos parecidos já foram aprovados e sancionados pelo prefeito. Explicou que
se o parecer for rejeitado o projeto continua em tramitação, caso contrário o projeto é arquivado e que
mesmo que o projeto seja arquivado a câmara poderá apresentar uma indicação ao prefeito com a minuta
do projeto anexa. Lembrou que o prefeito poderá analisar o projeto e decidir se o veta ou não. O vereador
João Leme disse que é algo que envolve funcionários e constitucionalidade, então, pediu vista do parecer.
Colocado em votação, o pedido de vista foi rejeitado. Não houve mais quem quisesse discutir. Colocado
em votação, o Parecer no
 12, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi rejeitado por seis votos a
dois (6X2). Votaram favoráveis ao parecer os vereadores Diego Delmore Moreno e Nivaldo Perez Parra.
2. Requerimento no
 14/2017, do vereador Diego Delmore Moreno, que solicita documentos à Prefeitura
Municipal de Salmourão relativos a aplicação dos recursos recebidos da taxa para transporte de
trabalhadores em anos anteriores. Após a leitura o requerimento foi colocado em discussão: O autor disse
que apresentou o requerimento porque antigamente o transporte era cobrado e existe uma incoerência em
relação ao recurso recebido e a situação ruim com a qual a frota foi entregue a administração atual, assim,
é necessário saber como este dinheiro foi aplicado. Finalizou pedindo o apoio dos vereadores. Colocado
em votação foi o requerimento aprovado por unanimidade (8X0). 3. Requerimento no 15/2017. do
vereador Antônio Villas Martins, que solicita cópia de licitação efetuada pela Prefeitura Municipal de
Salmourão para aquisição de medicamentos e outros documentos. Após a leitura o requerimento foi
colocado em discussão. Não houve uso da palavra. Colocado em votação, foi o requerimento aprovado
por unanimidade (8X0). 4. Indicações apresentadas: Indicação do vereador Nivaldo Perez Parra:
Indicação nº 50/2017, que sugere ao prefeito municipal a instalação de bebedouro no Almoxarifado
Municipal, do mesmo modelo instalado no Projeto Espaço Amigo. Indicações do vereador Leandro de
Paula: Indicação nº 51/2017, que sugere ao prefeito municipal melhoria no sistema de coleta de lixo para
que o município não fique sem coleta durante feriados prolongados. Indicação nº 61/2017, que sugere ao
prefeito municipal a melhoria do transporte de crianças para Apae de Adamantina e a designação de
monitora para acompanhar as crianças durante o transporte. Indicações do vereador Diego Delmore
Moreno: Indicação nº 52/2017, que sugere ao prefeito municipal a instalação de uma caixa de areia a ser
utilizada pelos jovens que praticam atletismo. Indicação nº 53/2017, que sugere ao prefeito municipal que
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seja alugada uma casa para a instalação do Conselho Tutelar e que assim este funcione separado da
Biblioteca Municipal. Indicação nº 54/2017, que sugere ao prefeito municipal que seja tapado um buraco
existente na Av. Santos Dumont, próximo a Borracharia Dois Irmãos. Indicações do vereador Antônio
Villas Martins: Indicação nº 55/2017, que sugere ao prefeito municipal que sejam tapados os buracos
existentes em várias ruas do município. Indicação nº 56/2017, que sugere ao prefeito municipal que seja
analisada qual a situação do município frente ao CIMPAG. Indicações da vereadora Sônia Cristina Jacon
Gabau: Indicação nº 57/2017, que sugere ao prefeito municipal que seja consertado buraco de grande
proporção existente na rua Vitório Ângelo Demori, confluência com a rua Antônio Xavier da Silva, na
altura da casa do Sr. Cláudio Pacheco. Indicação nº 58/2017, que sugere ao prefeito municipal que seja
feita uma manutenção no Bosque Municipal que se encontra em estado de abandono. Indicação nº
59/2017, que sugere ao prefeito municipal que seja feito um recapeamento da rua Rosa Raimunda Elorza.
Indicação nº 60/2017, que sugere ao prefeito municipal esforço junto ao Governo Estadual para que seja
aplicado o Programa Melhor Caminho na estrada rural do Bairro Guarani, no trecho compreendido entre a
propriedade do Sr. Roberval Fregolente e a propriedade da família Souza. Expediente de outras
instituições: 1. Leitura de carta do Senado Federal a respeito de moção de repúdio a reforma da
previdência. O presidente deixou todos os documentos lidos a disposição dos vereadores e a palavra livre
para os pronunciamentos do expediente. Não houve uso da palavra. Foi encerrado o expediente e suspensa
a sessão por dez (10) minutos. Encerrado o intervalo, foi iniciada a Ordem do Dia para a apreciação de
item único, sendo: Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 1, do Poder Executivo, que estabelece as
atribuições dos cargos de Lançador e Lançador I, em primeiro turno. O presidente solicitou a leitura do
Projeto de Lei Complementar nº 1 e informação sobre os pareceres. Os pareceres foram favoráveis e o
projeto foi colocado em primeira discussão. Não houve quem quisesse discutir. Colocado em primeira
votação nominal foi aprovado por unanimidade (8x0). O presidente declarou o resultado e informou que o
projeto deverá ser apreciado em segundo turno dentro do prazo regimental. Encerrada a Ordem do Dia,
foi iniciada a Explicação Pessoal para o pronunciamento dos vereadores inscritos: O vereador Wesley
Brabosa desejou uma boa noite a todos. Apoiou as indicações apresentadas, todas importantes para o
município e disse que espera que sejam atendidas pelo prefeito. Apoiou também os requerimentos
aprovados. Agradeceu aos seis vereadores que apoiaram seu projeto. Explicou que respeita o parecer do
assessor jurídico, porém, agradece a possibilidade do projeto continuar tramitando. O presidente desejou
uma boa noite, cumprimentou a todos e apoiou as indicações e requerimentos apresentados. Falou sobre a
falta de coleta de lixo durante o feriado prolongado, algo que não pode ocorrer e que gerou acumulo de
lixo e incidência de moscas e reclamação dos cidadãos. Falou também sobre o transporte das crianças
para Apae e da importância de se designar um monitor para acompanhar as crianças durante o transporte.
Explicou que esta indicação foi um pedido dos responsáveis pela Apae de Adamantina, pois, atualmente
as mães precisam acompanhar todos os dias seus filhos na Apae e, havendo um monitor elas não
precisariam fazer este acompanhamento, com exceção das crianças que são atendidas no ambulatório.
Disse que sabe das dificuldades da prefeitura para contratação de pessoas, porém, é um problema que
precisa ser resolvido. Explicou também que o município comprou um veículo Spin para transportar as
crianças, porém, este veículo está alocado na Assistência Social e a Drads, que fiscaliza as ações da
Assistência Social, proíbe o uso do veículo em atividades que não sejam desta área. Explicou ainda que o
atendimento da Apae reúne as áreas de educação, saúde e assistência social; diante deste atendimento
entrou em contato com a responsável pela Assistência Social do município para que ela tente conseguir
junto a Drads a liberação do veículo para o transporte das crianças da Apae. Finalizou agradecendo a
participação da comunidade e dos internautas que acompanham as sessões da câmara. Pediu que as
pessoas que acompanham a sessão entendam o que está sendo debatido e levem a informação verdadeira,
pois, as más informações trazem rejeição aos vereadores. Pediu ao prefeito que atenda as indicações
apresentadas, que já são mais de sessenta (60), o que mostra que o vereador está interessado no
desenvolvimento da cidade. Lembrou que a indicação é o atendimento da voz do povo. A vereadora Sônia
também disse ter recebido reclamação sobre a falta de coleta de lixo no feriado prolongado e reafirmou
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que as indicações mostram os anseios do povo. O vereador Diego Delmore Moreno desejou uma boa
noite a todos. Disse que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, uma das mais
importantes da Casa e explicou que emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 10 seguindo o
parecer da assessoria jurídica da Câmara. Disse também que foi eleito para fazer o que é certo, defende os
funcionários, porém, é importante respeitar as normas. Apoiou as indicações apresentadas e pediu ao
prefeito que as atenda. Falou que o requerimento que apresentou visa saber como foi aplicado o dinheiro
arrecadado em anos anteriores com o transporte dos trabalhadores. Informou também que acompanhou o
atletismo de Salmourão em uma competição na cidade de Dracena e que a cidade ficou em sexto (6º)
lugar na classificação geral entre onze (11) cidades, sendo que na principal prova foi vice-campeã, isso
em uma cidade que não possui uma pista ou uma caixa de areia. Disse que chegou ao seu conhecimento,
por reclamação de agricultores, que a prefeitura efetuou uma chamada pública para aquisição de
alimentos para a merenda escolar e os agricultores do município não foram convidados e pediu ao
presidente que oficie a prefeitura para que se possa verificar a verdade sobre isso. Disse que sendo
verdade é um absurdo que agricultores de outros municípios sejam favorecidos em detrimento dos
agricultores de Salmourão. Falou também que é necessário fazer uma ampla propaganda nestas chamadas
públicas e não somente publicar em jornal, que as vezes nem chega no município. O vereador João Leme
pediu a palavra e perguntou se foi nesta administração ou da anterior. O vereador Diego respondeu que é
desta administração e que talvez seja um erro de funcionário que o prefeito nem tenha conhecimento,
mas, mesmo assim, é uma injustiça que precisa ser corrigida. Antes de encerrar a sessão o presidente
falou das paralisações marcadas para a próxima sexta-feira (31/04) e pediu ao prefeito que a
administração também faça parte desta paralisação contra os desmandos do governo atual. A vereadora
Sônia sugeriu que seja feito um documento por escrito ao prefeito e falou sobre o prejuízo que terá com a
nova previdência. O vereador Diego pediu a confecção de uma faixa e instalação defronte a câmara
mostrando que os vereadores são contrários a reforma da previdência. Não havendo mais nada a tratar, o
presidente comunicou que a próxima sessão ordinária será realizada em 08 de maio de 2017, declarou
encerrada a sessão e solicitou a leitura da Bíblia Sagrada. E, para constar, foi lavrada a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será devidamente assinada pelo presidente, pelo primeiro-secretário e demais
membros da Mesa Diretora desta Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 24 de abril de
2017.----------------------------
LEANDRO DE PAULA DIEGO DELMORE MORENO 
 Presidente Primeiro-secretário
 WESLEY BARBOSA FERNANDO ROÇATO
 Vice-presidente Segundo-secretário
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