sessao nº 11

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALMOURÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA,
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, ANO DE 2017.---------------------------------------------
Aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (2017), às vinte horas (20h),
no Plenário da Câmara Municipal de Salmourão, situado na rua Professor Roberto Hottinger, 70,
realizou-se a Décima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, ano de 2017. Presidida pelo vereador LEANDRO DE PAULA e secretariada pelo primeiro￾secretário vereador Diego Delmore Moreno. Também presentes os vereadores: Antônio Villas Martins,
Eduardo Oliva Fernandes, Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Nivaldo Perez Parra, Sônia Cristina
Jacon Gabau e Wesley Barbosa. O presidente declarou haver quórum regimental e, sob a graça de Deus,
iniciou a sessão com a leitura da Bíblia Sagrada pelo vereador João Leme dos Santos. Foi iniciado o
Expediente e o presidente informou que a Ata da Décima Sessão Ordinária de 2017 foi deixada a
disposição dos vereadores nos termos regimentais, inclusive por meio de cópia, e que não houve pedido
de impugnação. Colocada em votação a ata foi aprovada por unanimidade (8X0). A seguir foram
apresentados os demais documentos do expediente: do Poder Executivo: Ofício nº 259/2017, que
responde as indicações apresentadas na última sessão ordinária. Projeto de Lei nº 25, de 2017, que altera
os incisos I e II da Lei Municipal nº 1.083, de 2017. Após a leitura o projeto foi enviado a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para parecer. Projeto de Lei nº 26, de 2017, que solicita autorização para
abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal no valor de duzentos e quarenta e quatro
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos (R$ 244.486,31) para finalização da obra
da creche escola. Após a leitura o projeto foi enviado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para parecer. Dos vereadores: Projeto de Lei nº 27, de 2017, do vereador Diego Delmore Moreno, que
dispõe sobre a prática do atletismo na rede municipal de ensino. Após a leitura o projeto foi enviado a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer. Projeto de Resolução nº 1/2017, dos
vereadores Wesley Barbosa e João Leme dos Santos, que institui a Tribuna do Cidadão na Câmara
Municipal de Salmourão. Após a leitura o projeto foi enviado a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para parecer. Requerimento nº 28/2017, dos vereadores João Leme dos Santos, Sônia Cristina
Jacon Gabau e Eduardo Oliva Fernandes que solicitam urgência especial para o Projeto de Lei nº 26, de
2017, que trata de crédito adicional ao orçamento de 2017 para finalização da Creche Escola. O
requerimento foi colocado em discussão, não houve o uso da palavra. Colocado em votação foi
aprovado por unanimidade (8X0). Então o Projeto de Lei nº 26 foi submetido ao regime urgência
especial e nomeado relator especial o vereador Fernando Roçato. Leitura das indicações apresentadas:
Indicações do vereador Diego Delmore Moreno: Indicação nº 101/2017, que sugere ao prefeito
municipal a instalação de uma horta na Casa da Esperança Emil Wirth, visando a geração de renda para
a instituição. Indicação nº 102/2017, que sugere ao prefeito municipal a criação do Conselho ou
Comissão Municipal de Esportes. Indicação nº 103/2017, que sugere ao prefeito municipal a criação de
uma pista de caminhada no Bosque Municipal. Indicação nº 104/2017, que sugere ao prefeito municipal
a inserção na educação municipal do Programa Jovem Empreendedor Primeiros Passos, programa
gratuito do Sebrae/SP. Indicação nº 105/2017, que sugere ao prefeito municipal o atendimento no Centro
de Fisioterapia de jovens que estão se destacando na prática do atletismo. Indicação nº 106/2017, que
sugere ao prefeito municipal a instalação de uma caixa de areia para os praticantes de atletismo.
Indicação nº 107/2017, que sugere ao prefeito municipal a colocação em prática da lei municipal sobre o
estágio remunerado. Indicação nº 108/2017, que sugere ao prefeito municipal a criação de um Fundo
Municipal de Esportes, com apoio da iniciativa privada. Indicação nº 109/2017, que sugere ao prefeito
municipal a reativação da quadra de esportes existente no Bairro Guarani. Indicações do vereador João
Leme dos Santos: Indicação nº 110/2017, que sugere ao prefeito municipal a instalação de rede ou
alambrado sobre o muro que separa o Estádio Municipal de Futebol e a Escola Estadual Hans Wirth.
Sugere também que seja feito aterro atrás do gol, ao lado do muro que separa o Estádio Municipal e a
Escola Estadual Hans Wirth. Indicação nº 111/2017, que sugere ao prefeito municipal a doação à Casa
da Esperança Emil Wirth de um carrinho de comércio ambulante que está parado no almoxarifado
municipal. Indicação nº 112/2017, que sugere ao prefeito municipal providência para transformar os
portões que dão acesso ao terreno do Centro Comunitário, onde está instalado o Projeto Espaço Amigo,
em portões de correr. Indicações do vereador Leandro de Paula: Indicação nº 113/2017, que sugere ao
prefeito municipal providência para a contratação de um médico pediatra. Indicação nº 114/2017, que
sugere ao prefeito municipal providência para a retirada de esgoto a céu aberto existente na rua São
Paulo, no fundo do campo pertencente ao Grupo Gávea. Indicação nº 115/2017, que sugere ao prefeito
municipal providência para a limpeza e manutenção da praça do Bairro Guarani, bem como, sejam
tapados buracos existentes nas ruas do referido bairro. Ofício nº 137/2017, do vereador João Leme dos
Santos, que solicita conserto na vicinal Salmourão-Osvaldo Cruz. O Senhor Presidente deixou todos os
documentos a disposição dos vereadores e abriu a palavra para os comentários do expediente. Não
houve uso da palavra. Então o Presidente suspendeu a sessão por trinta (30) minutos. Encerrado o
intervalo, a sessão foi reiniciada e aberta Ordem do Dia para apreciação de uma (1) matéria, sendo:
Projeto de Lei nº 26, de 2017, que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial ao
orçamento municipal para finalização da obra da creche escola, em regime de urgência especial,
conforme disposto no art. 177 do Regimento Interno. Então a palavra foi dada ao vereador Fernando
Roçato, relator especial da matéria. O relator disse que o projeto trata de um anseio da população, uma
obra que já passou da hora de terminar, pois, as crianças vem sofrendo com a falta de espaço e com a
falta de infraestrutura. Explicou que se a construção não for terminada logo, terá que ser reformada sem
ter sido utilizada. Então emitiu parecer favorável ao projeto. Com o parecer favorável foi o projeto
colocado em discussão. Não houve o uso da palavra. Colocado em votação nominal foi aprovado por
unanimidade (8X0). O Presidente declarou o resultado e solicitou a confecção do Autógrafo. Foi
encerrada a Ordem do Dia e iniciada a Explicação Pessoal para o pronunciamento dos vereadores,
conforme lista de inscritos. O vereador Nivaldo Perez Parra desejou uma boa noite e agradeceu a
presença da comunidade. Agradeceu também o deputado Jorge Tadeu Mudalen que em visita ao
município liberou verba no valor de cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00) que nesta semana já
será depositado na conta da prefeitura e oportunamente será liberado cem mil reais (R$ 100.000,00) para
custeio. Disse também que juntamente com o vice-prefeito e a secretária de saúde apresentou ao
deputado um pedido de verba para compra de uma van, ambulância ou micro-ônibus em 2018. Encerrou
dizendo que nesta reunião também se tratou de esporte e que o vereador Diego explicará melhor. O
vereador João Leme dos Santos desejou uma boa noite e agradeceu a população pela presença.
Parabenizou os vereadores pelas indicações e pelo projeto aprovado. Disse que a Prefeitura de
Adamantina aprovou projeto parecido com o que foi aprovado aqui com relação ao financiamento com a
Desenvolve SP, mas lá o recurso será usado para a compra de um retroescavadeira. Sobre suas
indicações falou da importância da instalação de uma rede ou alambrado sobre o muro que divide o
Estádio Municipal e a Escola Hans Wirth, bem como, de aterrar o local; da necessidade de melhoria nos
portões do prédio do Projeto Espaço Amigo e; da doação de carrinho de comercio ambulante para o
asilo do município. Disse que a última medição da obra da creche escola foi em 2013, que só agora as
obras foram reiniciadas e que todo este tempo a obra esteve parada. Disse ainda que recebeu uma
ligação de um amigo da cidade de Guararapes que, desesperado, informou que teve roubadas 28 cabeças
de gado, gado leiteiro, e pediu para avisar a polícia caso alguém tenha conhecimento da venda de vacas
e bezerros leiteiros. O vereador Diego Delmore Moreno desejou uma boa noite a todos. Disse que o
projeto sobre a Tribuna do Povo é interessante, pode tornar o debate mais democrático e trazer a Casa
problemas que os vereadores desconhecem, um projeto bem escrito e formalizado. Parabenizou os
vereadores por sempre trabalharem para o bem do município. Disse que está apresentando projeto para a
inserção do atletismo na educação municipal, algo simples que não trará ônus ao município, pois, é só
uma inicialização e a prefeitura já possui professores de educação física, como o próprio Presidente da
Câmara; também pediu o apoio dos vereadores ao projeto. Sobre suas indicações, disse que a instalação
da horta na Casa da Esperança Emil Wirth já é um sonho do prefeito e acredita que será algo que ajudará
a instituição; também indicou a criação de um conselho de esporte para a melhoria no esporte municipal;
falou também da criação de uma pista de caminhada no bosque municipal, que não ficaria muito caro e
que será importante para a comunidade; disse que já entrou em contato com a Sra. Juliana, chefe da
pasta do Projeto Jovem Empreendedor do Sebrae, um projeto que visa, de forma lúdica, formar crianças
empreendedoras, inclusive com formação para os professores e material didático, tudo gratuito; outra
sugestão foi o atendimento de jovens atletas no Centro de Fisioterapia do município, para um
acompanhamento especializado que poderá melhorar os resultados; disse que continuará pedindo a
instalação de uma caixa de areia para os jovens do atletismo, que poderá ser viabilizada juntamente com
o aterramento sugerido pelo vereador João Leme; também disse que indicou providência sobre o estágio
remunerado, algo que continuará pedindo porque gera um ônus pequeno para o município e beneficia
muitos jovens; lembrou que já existe uma lei aprovada para este fim; também solicitou a criação de um
fundo municipal de esporte com recursos da iniciativa privada, como forma de arrecadar recursos para
fomentar o esporte e resgatar jovens que as vezes estão nas drogas; outra sugestão foi a reativação da
quadra do Bairro Guarani, que com um pequeno investimento pode servir a comunidade. Ao final
agradeceu o vereador Nivaldo pelo convite para receber o deputado Jorge Tadeu que se dispôs a ajudar o
atletismo do município e disse que nas próximas eleições apoiará deputados que ajudarem o município.
O vereador Leandro de Paula desejou uma boa noite e agradeceu os vereadores pela aprovação do
Projeto de Lei nº 26 que dará a oportunidade de terminar a creche escola, um sonho que se iniciou na
administração anterior. Explicou que hoje as obras são muito bem fiscalizadas pelo governo, algo que
não acontecia antigamente o que garante a boa qualidade da obra. Sobre suas indicações disse que é
importante ter uma atenção com o Bairro Guarani, um bairro importante para o município e que ainda
possui vários moradores; disse que pela segunda vez pede ao executivo a contratação de um pediatra,
pois, a falta deste profissional tem trazido sérios problemas e a população tem cobrado este direito; disse
que o município não pode esperar sem este profissional até que a licença maternidade da atual médica
pediatra termine, mesmo que a unidade tenha designado dois médicos de outras especialidades para
tentar suprir está necessidade. Disse que a desculpa é que um médico não virá atender pela remuneração
que se paga e pediu que o executivo tenha consciência, pois, um médico estudou para lidar com vidas e
deve ter uma boa remuneração; disse ainda que foi procurado por moradores da rua São Paulo para
tratar do esgoto a céu aberto que corre por aquela rua, um problema já antigo. Disse também que enviou
ofício ao prefeito para saber quais as atitudes foram tomadas para resolver o problema da falta de
documentação do Conjunto Habitacional Primavera. Disse ainda que em conversa com o secretário da
câmara ficou decidido que todas as indicações dos vereadores serão divulgadas no portal da Câmara
Municipal na internet. Agradeceu ao executivo por ter atendido pedido de todos os vereadores para a
inclusão da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na educação municipal. Informou que fez uma visita a
estes alunos e que eles estão muito felizes. Agradeceu aos presentes, em especial ao jovem Alan
Oliveira, por ter iniciado o projeto de atletismo do município; também se colocou a disposição para
continuar ajudando o projeto. Falou também do projeto da Tribuna do Povo e explicou que hoje o
Regimento Interno não autoriza a participação popular durante as sessões; um projeto bem escrito e que
dará a Câmara a oportunidade de ouvir a sociedade. O vereador Fernando Roçato perguntou se as
respostas das indicações também serão colocadas no site. O presidente respondeu que é uma coisa a se
estudar com a secretaria. O vereador Wesley Barbosa cumprimentou todos os presentes e os internautas.
Apoiou todas as indicações apresentadas, que representam os pedidos da população. Disse que o projeto
que apresentou em conjunto com o vereador João Leme já tem recebido apoio e que mesmo este tendo
sido pensado sempre existem pontos que podem ser melhorados durante as discussões dos vereadores,
para que no futuro ele possa ser aprovado e que a população tenha condições de se manifestar. Assim
todos podem trabalhar juntos, filtrando aquilo que é importante para o município. Agradeceu ao
vereador Nivaldo pelo convite para receber o Deputado Jorge Tadeu e explicou que não pode
comparecer porque estava em Maracaí, na festa do menino da tábua. Disse que é importante que os
deputados venham ao município e destinem recursos para Salmourão. Disse ainda que as coisas tem
caminhado para retirar o nome do município do Cadin, que haverá reunião com o Sr. Antero,
superintendente da Sabesp, para firmar as bases do parcelamento e talvez seja feito um adiantamento de
doze mil reais (R$ 12.000,00) para dar maior credibilidade ao município. Espera que na próxima sessão
possa ter uma informação mais concreta e, com a resolução deste problema, o município possa voltar a
receber recursos. Ao final desejou a benção de Deus a todos. A vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau
desejou uma boa noite a todos. Parabenizou os vereadores pelas indicações e pelo trabalho que cada um
faz junto a deputados em busca de melhorias para o município. Falou em especial da indicação do
vereador Leandro, pois, as crianças não podem esperar e é necessário a contratação de um pediatra.
Parabenizou também o jovem Alan por ter sido o mentor do projeto de atletismo em Salmourão.
Parabenizou também os vereadores pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, pois, é necessário que as
crianças da educação infantil tenham um local adequado. Sobre as palavras do vereador João Leme
sobre a aprovação do empréstimo com a Desenvolve SP, disse que respeita a opinião do colega, porém,
explicou que os vereadores que foram contra o projeto não estão contra o município, nem estão aqui
para brigar ou fazer baixaria. Disse que já está no terceiro mandato e nunca proferiu qualquer palavra
contra alguém em rede social ou na rua, pois, o local do vereador se expressar é na Câmara, onde fala
em nome do povo. Disse que mora em Salmourão e nunca foi ou será contra o crescimento da cidade.
Explicou que com relação ao projeto, apenas pediam que o prefeito enviasse uma planilha. Disse
também que todos estão cientes dos problemas da frota, que é a mesma do ano passado, o que a
entristece é que distorcem as palavras. Explicou que ninguém na Câmara pediu que fosse contratado
táxi, o que foi dito é que no passado ninguém ficava sem atendimento e que em caso de emergência se
contratava táxis. Disse ainda que não se pode colocar a responsabilidade na pessoa errada, pois, as
ambulâncias vão quebrar e precisaram ser consertadas e se isso não foi feito lá atrás, hoje é preciso ser
feito. Disse também que todos podem entrar no portal do cidadão e ver que a prefeitura recebeu um
aviso de deficit e, assim, não está inventando coisas, apenas alertando que a prefeitura estava com
deficit. Lembrou que o município implantou o Sistema SESI de ensino, o qual tem aplicado aos seu
alunos e que é um ótimo sistema, porém, tem um custo de cem mil reais (R$ 100.000,00) por ano.
Então, tem questionado algumas coisas porque são muitas as prioridades para o próximo ano como o
SESI. Disse que na administração anterior os vereadores fizeram vários pedidos em prol dos
funcionários, ao contrário do que muitos falam. Disse ainda que os vereadores tem o direito de falar na
Câmara e não acha que por isso alguém tenha o direito de ofendê-los na rua ou em redes sociais,
principalmente sem provas. Disse também que cada um deve ser responsabilizado por aquilo que fala e
escreve. Disse que fez o que achou melhor em vista de um o município que possui funcionários com
salários baixos, pessoas a serem atendidas no fundo social, pessoas que precisam ser atendidos com
remédios, mensalidade do SESI, ou seja, o voto contra o projeto não foi simplesmente porque não quis.
Lembrou que tudo está registrado na Câmara. Parabenizou a feira que tem ocorrido as quintas-feiras.
Disse que no Centro de Saúde disseram em voz alta, para todos escutarem, que as ambulâncias não
vieram ainda por causa dos quatro vereadores que foram contra o projeto de empréstimo, que os
vereadores amarraram o projeto. Explicou que essa afirmação não é verdadeira e que sequer faz parte
das comissões que deram parecer no projeto, apenas deu seu voto quando lhe foi pedido e com a devida
justificativa. Pediu que as pessoas saibam bem das coisas antes de falar e que cobrem responsabilidade
de quem é realmente responsável. Não havendo mais nada a tratar, o presidente comunicou que a
próxima sessão ordinária será realizada em 28 de agosto de 2017, declarou encerrada a sessão e solicitou
a leitura da Bíblia Sagrada. E, para constar, foi lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada,
será devidamente assinada pelo presidente, pelo primeiro-secretário e demais membros da Mesa
Diretora desta Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2017.---------
 LEANDRO DE PAULA DIEGO DELMORE MORENO 
 Presidente Primeiro-secretário
 WESLEY BARBOSA FERNANDO ROÇATO
 Vice-presidente Segundo-secretário