sessao nº 2

ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALMOURÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA,
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, ANO DE 2019.---------------------------------------------------
Aos vinte e nove (29) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (2019), às vinte horas
(20h), no Plenário da Câmara Municipal de Salmourão, situado na rua Professor Roberto Hottinger,
70, realizou-se a Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, ano de 2019. Presidida pelo vereador WESLEY BARBOSA e secretariada pela primeira￾secretária vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau. Também presentes os vereadores: Antônio Villas
Martins, Eduardo Oliva Fernandes, Diego Delmore Moreno, Fernando Roçato, João Leme dos
Santos, Leandro de Paula e Nivaldo Perez Parra. O presidente declarou haver quórum regimental e,
sob a graça de Deus, iniciou a sessão com a leitura da Bíblia Sagrada pela vereadora Sônia Cristina
Jacon Gabau. A ata da Sétima Sessão Ordinária de 2019 foi deixada a disposição dos vereadores nos
termos regimentais. Não houve pedido de impugnação. Colocada em votação, a ata foi aprovada por
unanimidade (8X0). O presidente lembrou que a sessão foi convocada durante a 7ª Sessão Ordinária
e que a Ordem do Dia contém a seguinte matéria: 1. Projeto de Lei nº 11, de 2019, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e da criação de cargo de conselheiro
tutelar, estabelecendo normas gerais para adequação e aplicação. O presidente informou que foram
apresentadas três (3) emendas ao projeto, das quais já foram distribuídas cópias aos vereadores.
Então solicitou a leitura da Emenda nº 2, de autoria dos vereadores Leandro de Paula e Fernando
Roçato, que suprime totalmente o parágrafo único, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 11, de 2019, que
possui a seguinte redação: “Parágrafo único. O Conselho Tutelar ficará vinculado
administrativamente ao Departamento Social, à qual caberá fornecer a estrutura necessária ao seu
funcionamento”. A emenda foi colocada em discussão. O vereador Leandro explicou que de acordo
com a lei federal 8.069/90 o conselho tutelar é um órgão autônomo e não deve ser subordinado a
outro órgão. Disse que a emenda não foi apresentada por questões pessoais, mas para o
cumprimento da legislação. Disse também que o art. 4º garante a estrutura e os equipamentos
necessários para o funcionamento do conselho. Ao final pediu o apoio dos colegas vereadores. Não
houve mais uso da palavra. A emenda foi colocada em votação e aprovada por todos os presentes
(8X0). Então foi feita a leitura da Emenda nº 3, de autoria dos vereadores Leandro de Paula e
Fernando Roçato, que suprime o art. 18, do projeto de Lei nº 11, de 2019, que possui a seguinte
redação: “Art. 18 Os candidatos aprovados na avaliação de que trata o art. 17 serão submetidos à
avaliação psicológica, com caráter eliminatório, realizados por profissionais habilitados, na forma
indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. A emenda foi
colocada em discussão. O vereador Leandro de Paula explicou que os critérios de seleção dos
conselheiros deve ser definido por lei municipal e que analisando o projeto e pesquisando,
descobriu que nas cidades região não será exigida a avaliação psicológica e, por este motivo, a
emenda foi apresentada. Acrescentou que a emenda não visa beneficiar alguns e sim todos os
candidatos e que acha a avaliação desnecessária. Também pediu o apoio dos vereadores. Não houve
mais uso da palavra. A emenda foi colocada em votação e aprovada por todos os presentes (8X0).
Então foi feita a leitura da Emenda nº 4, de autoria dos vereadores Antônio Villas e Diego Delmore
Moreno, que modifica o inciso IV, do art. 14, do projeto de Lei nº 11, de 2019, que possui a
seguinte redação: “Inciso IV - Ser portador de carteira nacional de habilitação categoria “AB”, “B”
ou superior, com prazo de validade vigente a partir da data da posse e durante todo o mandato”. A
emenda visa obrigar o candidato a apresentar a carteira de habilitação no momento da inscrição no
processo seletivo. A emenda foi colocada em discussão. O vereador Diego Delmore Moreno disse
que a emenda visa evitar que uma pessoa sem CNH passe por todos o processo de seleção e não
consiga tomar posse pela falta da CNH. O vereador João Leme dos Santos disse que entende que as
emendas apresentadas visam beneficiar alguém, porém, acredita que esta emenda ira tirar a
oportunidade de muita gente que gostaria de participar da seleção. Acrescentou que após a seleção
haverá prazo suficiente para que o candidato tire a carteira de motorista, uma vez que a posse será
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em janeiro e a seleção terminará até outubro. O vereador Antônio Villas disse que acredita ser
importante que o candidato já esteja habilitado no início do processo e, assim, preparado para
desempenhar as funções. O vereador Nivaldo disse que é contra a emenda e que concorda com os
argumentos do colega João Leme. O vereador Fernando Roçato também se posicionou contra a
emenda, pois, não concorda em retirar o direito de participação de uma pessoa, considerando que
após aprovado o candidato terá tempo para tirar sua carteira de motorista. O vereador Antônio
Villas defendeu a emenda e disse que o candidato terá uma habilitação provisória e que uma
empresa não contrataria um motorista com carteira de habilitação provisória. O vereador Diego
Delmore também defendeu a emenda e disse que se um profissional quiser prestar um concurso e
não tiver o registro no conselho e o diploma não conseguirá fazê-lo. Não houve mais uso da
palavra. A emenda foi colocada em votação e rejeitada por cinco votos a três (5X3). Contrários os
vereadores: Eduardo Oliva Fernandes, Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Leandro de Paula e
Nivaldo Perez Parra. O vereador Leandro de Paula pediu a palavra e disse que não apresentou as
emendas para beneficiar alguém e sim considerando o que diz o ECA e a lei municipal de 1990 que
regeu o conselho tutelar até hoje. Acrescentou que após a seleção o candidato aprovado que não tem
CNH terá tempo para tirá-la, assim, é contra tirar o direito destas pessoas participarem. Em seguida
o presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 11, de 2019, já considerando as emendas
apresentadas e apresentação dos pareceres. O projeto foi apresentado, os pareceres foram favoráveis
e a leitura completa foi dispensada por solicitação da Senhora Secretária, aprovada por todos os
vereadores. O projeto foi colocado em votação nominal e aprovado por todos os presentes (8X0). O
presidente declarou aprovado o projeto e solicitou a confecção do autógrafo. Antes de encerrar a
sessão o vereador João Leme dos Santos pediu a palavra e perguntou se o presidente participou de
alguma reunião sobre o conselho tutelar. O presidente respondeu que participou de uma reunião e
que não sabe se houve outras reuniões. O vereador Leandro de Paula pediu a palavra e pediu que o
presidente solicite a alteração do edital de convocação para a seleção dos conselheiros tutelares, já
divulgado, para que atenda os termos do que foi aprovado hoje pela Câmara. A vereadora Sônia
Jacon Gabau desejou boa sorte as pessoas que participarão da seleção do conselho tutelar. O
vereador Fernando Roçato comunicou que o centro de saúde recebeu um veículo que foi
transformado para uso da veterinária do município e aproveitou para parabenizar a todos que
ajudaram, também lembrou que se trata do atendimento de uma indicação sua. O vereador Diego
Delmore também parabenizou a todos pelo novo veículo de controle de zoonoses. O Presidente
disse que procura fazer com que as sessões sejam tranquilas e que os vereadores sejam atendidos,
porém, os vereadores precisam conhecer melhor o regimento da Casa, pois, em sessão
extraordinária os vereadores devem tratar só do assunto que foi objeto da convocação. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, comunicou que a próxima sessão
ordinária de 2019 será em 10 de junho e solicitou a leitura da Bíblia Sagrada, o que foi feito pela
vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau. E, para constar, foi lavrada a presente Ata que, depois de
lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Presidente, pela Primeira-secretária e demais
membros da Mesa Diretora desta Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2019.-----
WESLEY BARBOSA
Presidente
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU 
Primeira-secretária
DIEGO DELMORE MORENO
Vice-presidente
JOÃO LEME DOS SANTOS
Segundo-secretário
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